ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 02-5-2016.

 


Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, na qual registraram presença Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, José Freitas, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, registraram presença Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, Luciano Marcantônio, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/15 (Processo nº 0824/15), de autoria de Rodrigo Maroni. Após, foi apregoado o Ofício nº 380/16, do Prefeito, comunicando que se ausentará do Município das nove horas e trinta e oito minutos do dia seis às vinte e uma horas e cinquenta e oito minutos do dia oito de maio do corrente, ocasião em que receberá a Medalha da Vitória, no Rio de Janeiro – RJ. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Rubens Machado, 1º Secretário do Comitê das Entidades de Classe Odontológicas, que discorreu sobre a abertura do Maio Vermelho – mês de luta contra o câncer bucal. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, Mario Manfro, Paulinho Motorista, Lourdes Sprenger, Fernanda Melchionna, Rodrigo Maroni, Jussara Cony, Adeli Sell, Dr. Thiago e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, para considerações finais sobre o tema em debate, a Rubens Machado. Os trabalhos foram suspensos das quatorze horas e cinquenta e seis minutos às quatorze horas e cinquenta e sete minutos. Após, por solicitações de Jussara Cony e Fernanda Melchionna, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma a João Benjamin Zaffari e Willian Coromberque, respectivamente. A seguir, por solicitação de Adeli Sell, foi registrado o transcurso, no dia três de maio, do Dia Nacional do Taquígrafo. Em TEMPO DE PRESIDENTE, pronunciou-se Cassio Trogildo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Fernanda Melchionna, Jussara Cony e Clàudio Janta. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciaram-se Lourdes Sprenger, em tempo cedido por Luciano Marcantônio, e Sofia Cavedon, esta em tempo cedido por Marcelo Sgarbossa. Às dezesseis horas e sete minutos, constatada a existência de quórum deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram suspensos os trabalhos, até as dezessete horas e nove minutos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/14 (Processo nº 1858/14), por seis votos SIM e vinte e quatro votos NÃO, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Jussara Cony, Mario Manfro, Idenir Cecchim, Bernardino Vendruscolo, Delegado Cleiton, Marcelo Sgarbossa e Clàudio Janta, tendo votado Sim Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra. Na oportunidade, Delegado Cleiton apresentou Declaração de Voto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 174/14. Em Votação, foi aprovado Requerimento de autoria de Dr. Thiago, solicitando a renovação de votação do Requerimento nº 030/16 (Processo nº 0807/16), por vinte votos SIM e sete votos NÃO, após ser encaminhado à votação por Dr. Goulart, em votação nominal solicitada por João Bosco Vaz, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha Negra e votado Não Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon. Após, Clàudio Janta formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria de Kevin Krieger, solicitando adiamento, por três sessões, da discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 044/12 (Processo nº 2388/12). Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 058/13 (Processo nº 0825/13), por sete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol e João Carlos Nedel, em votação nominal solicitada por Kevin Krieger, tendo votado Sim Adeli Sell, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Prof. Alex Fraga e Sofia Cavedon e votado Não Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luciano Marcantônio, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro e Reginaldo Pujol. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 058/13, Prof. Alex Fraga e Guilherme Socias Villela cederam seus tempos de discussão a Marcelo Sgarbossa e João Carlos Nedel, respectivamente. Após, foi aprovado o Requerimento verbal formulado anteriormente por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/16 (Processo nº 0142/16). Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 003/16. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/16. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 400/16, do Prefeito, comunicando que se ausentaria do Município das dezessete horas e quarenta e cinco minutos do dia dois às vinte e duas horas e quarenta e cinco minutos do dia três de maio do corrente, ocasião em que cumpriria agenda com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em Brasília – DF. Às dezoito horas e cinquenta minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada por Reginaldo Pujol, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 007/15, os Projetos de Lei do Legislativo nos 272/15 e 004, 060, 070 e 063/16, este discutido por Mendes Ribeiro, e o Projeto de Lei do Executivo nº 009/16. Durante a sessão, Reginaldo Pujol manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e cinquenta e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Guilherme Socias Villela e Cassio Trogildo e secretariados por Paulo Brum, Engº Comassetto e Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

A Tribuna Popular de hoje terá a presença do Comitê das Entidades de Classe Odontológicas - CECO, que tratará de assunto relativo à abertura do Maio Vermelho, mês de luta contra o câncer bucal. O Sr. Rubens Machado, 1º Secretário do CECO, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

 

O SR. RUBENS MACHADO: Boa tarde, senhoras e senhores, Sr. Presidente, estamos aqui hoje para lançar mais um Maio Vermelho. O que é o Maio Vermelho? É uma iniciativa que veio como resultado de uma lei estadual de 2006, proposta pelo Deputado Adroaldo Loureiro que instituiu o dia 31 de maio como Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer Bucal. O Comitê das Entidades de Classe Odontológicas que reúne todas as entidades de classe ligadas à odontologia do Estado do Rio Grande do Sul chamou para si a efetiva realização desta lei. Nós estamos em uma Casa em que se faz lei. Aqui os senhores pensam, elaboram e trazem as leis para serem votadas e aprovadas. A maioria ou grande parte das leis aprovadas parece que não tem situação nenhuma. Popularmente se diz: a lei que pega e a lei que não pega. Pois a lei do Deputado Adroaldo, graças às entidades de classe, pegou. No dia 31 de maio, em todo o Estado do Rio Grande do Sul, é feita essa luta e essa prevenção ao câncer bucal. Essa atividade foi tão marcante que as entidades de classe resolveram não só fixar em um dia essa atividade, mas estender pelo mês todo. Então, criou-se aquilo que designa o mês de maio, o mês do Maio Vermelho. Neste mês, o que se faz? Traz-se para a população, para a classe odontológica e para toda a comunidade, a importância da prevenção dessa patologia, que, a cada ano, 15 mil novos casos entram nas nossas estatísticas. É uma doença insidiosa que pode levar – certamente leva – a óbito se não tratada ao seu tempo. E ela é totalmente erradicada se fizermos uma prevenção, se fizermos os exames preventivos a essa doença. E é por isso que no mês de maio, no Maio Vermelho, as entidades de classe, as Secretarias Municipais da Saúde, a própria Secretaria Estadual, junto com a classe e com as universidades, se colocam a serviço da cidadania. Esta é a nossa oferta ao cidadão: oferecemos aquilo que temos de melhor, que é o nosso conhecimento gratuitamente. E pedimos sempre às autoridades que simplesmente nos apoiem.

Hoje, aqui e agora, estamos ocupando esta tribuna graças a um colega nosso e dos senhores, o Ver. Mario Manfro, que, como cirurgião-dentista, nos abriu essa possibilidade, e pela terceira ou quarta vez ocupamos esta tribuna e agradecemos a sua participação. Ele é incentivador também da Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Bucal. Que bom que temos políticos com esta visão: totalmente apartidária, totalmente desvinculada de qualquer coisa, mas em benefício da cidadania. Nós, como agentes de saúde, ficamos muito gratos por isso, nos sentimos muito agradecidos por os senhores nos permitirem estarmos aqui e agora, termos o holofote de uma Câmara como a de Porto Alegre e poder, dessa maneira, abrir para a população esse conhecimento que vai lhe proporcionar saúde.

O câncer bucal, volto a dizer, é uma patologia muito triste, no entanto, se fizermos uma prevenção e um combate a tempo, é totalmente curável. Durante este mês teremos várias atividades, uma delas - somente citarei esta - será realizada em nosso Município, em Porto Alegre, aqui, onde tudo começou. No dia 31, no Largo Glênio Peres, a Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, do Setor de Odontologia, colocará uma estrutura para que a população tenha possibilidade de fazer exames preventivos ao câncer bucal. E lá estarão os dentistas, os cirurgiões-dentistas do Município junto com os professores da nossa Universidade, examinando a população de forma gratuita, orientando e prevenindo essa doença. Essa atividade será replicada em muitos Municípios gaúchos graças à possibilidade de divulgação que o nosso Conselho Regional de Odontologia nos dá colocando toda uma programação em seus sites e possibilitando às Secretarias Municipais replicar esse trabalho. E, com isso, nós podemos prestar realmente um serviço à população. É assim que nós pensamos saúde: saúde é um bem de todos e um dever do Governo, mas nós, como cidadãos, estamos aqui para oferecer aquilo que nós sabemos, a nossa ciência e o nosso conhecimento. Estamos colocando à disposição da população, e, com isso, nós evitaremos a doença maior, a mutilação, o dano que não tem volta. Mais uma vez, dirigimos o nosso agradecimento ao nosso querido colega, Ver. Manfro. Siga o senhor nessa campanha, e que possa à Frente Parlamentar de Combate ao Câncer Bucal ser um marco dentro da sua atividade política, e que o senhor consiga trazer os seus Pares para essa luta. Nós, como cirurgiões dentistas, como agentes de saúde, estamos à disposição dos senhores para oferecer aquilo que nós podemos oferecer, que é o nosso conhecimento, que é a nossa técnica. Que bom se todos nós, nesse momento, nos irmanarmos em benefício de todos, assim eu acho que nós construiremos uma Cidade melhor, um Estado melhor e um País melhor. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Dr. Rubens Machado, esclarecendo que quem se sente grato é este conjunto de Vereadoras e Vereadores. Quero convidá-lo a tomar assento à Mesa.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO MANFRO: Bom, saudando e parabenizando o Dr. Rubens pela excelente oratória, quero saudar o Conselho Regional de Odontologia – CRO, a Associação Brasileira de Odontologia – ABO, o Comitê de Entidades de Classe de Odontologia – CECO, o Sindicato, todos os envolvidos, não posso deixar de mencionar aqui a capitã desse trabalho todo, a Juliana Romanini, que tem sido incansável nesse trabalho, participei junto com os senhores das reuniões preparatórias dos eventos. Enfim, parabenizar a todos envolvidos, que são muitos, e dizer que realmente a prevenção é o mais importante.

 Há dois ou três dias, nós participamos do programa da TVCâmara, do qual nós também estamos aproveitando os espaços para divulgar o Maio Vermelho, porque o sonho dos cirurgiões dentistas é que o Maio Vermelho se transforme e tenha a mesma amplitude, a mesma magnitude que o Novembro Azul, que o Outubro Rosa, meses também dedicados à prevenção do câncer de próstata e do câncer de mama, respectivamente. Nós queremos que tenha essa dimensão. E eu disse nesse programa que muitas vezes um exemplo vale mais do que mil palavras. No ano passado, quando nós tivemos a oportunidade também de divulgar, através da TVCâmara, uma menina que me entrevistou, e estou falando porque fui autorizado por ela a citar isso, uma menina de 24 anos, depois da entrevista, ela já estava sentindo no assoalho de boca dela, embaixo da língua, uma formação diferente, alguma coisa diferente, e ela, incentivada por esse diálogo, por essa entrevista, procurou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O Dr. Marcos fez uma biópsia e, realmente, era um carcinoma de glândula salivar, que foi pego numa fase incipiente, portanto, com uma perspectiva de cura muito boa. Então, vejam que aquela entrevista, aquele espaço que nos foi cedido serviu para que essa menina pudesse ter feito o exame e ter uma vida longa e sem problema algum em relação à doença.

Enfim, dia 31 de maio, nós teremos, como disse o Dr. Rubens, e quero reforçar isso, exame preventivo gratuito no Largo Glênio Peres. Acho que a população de Porto Alegre deve aproveitar essa oportunidade. No dia 10 de maio, Ver.ª Lourdes Sprenger, que é a Presidente da COSMAM, nós também já estamos com uma agenda marcada para discutirmos o câncer de boca. Quero também ressaltar que o Maio Vermelho serve também, Ver. Villela, para capacitar os profissionais, vão ter diversos cursos de capacitação, tanto para o cirurgião-dentista quanto para os técnicos de saúde bucal, enfim, para que possam fazer o diagnóstico precoce ou, pelo menos, identificar qualquer lesão que possa vir a se tornar um carcinoma e indicar ao especialista, ao histopatologista para que possa tomar as providências.

Então, vida longa ao Maio Vermelho, que cada vez mais tenhamos essas oportunidades de divulgar esse trabalho tão importante feito pela odontologia porto-alegrense e gaúcha. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Boa tarde, Presidente Villela - nosso sempre Prefeito -; boa tarde ao Dr. Rubens Machado, eu falo em meu nome e no do Ver. Airto Ferronato, pela Bancada do PSB, e quero dar os parabéns para o nosso sempre Ver. Mario Manfro, que sempre nos traz essas propostas para que possamos cada vez mais irmos atrás dessas situações que acontecem no dia a dia. Eu sempre falo aqui, meu colega de trabalho esteve na seguinte situação: passou muitos dias no hospital, e quando fui visitá-lo depois, para saber o que é que tinha acontecido, ele tinha até feito uma cirurgia no coração. Eu digo: mas o que é que está acontecendo? Quando ele me relatou: “Paulinho, isso aqui foi uma bactéria que começou no meu dente, depois foi para a corrente sanguínea, chegou até o coração”. Eu, como leigo, achei até que ele estivesse brincando comigo na hora em que me falou, fiquei apavorado com o que ele me disse. Ele quase morreu por causa disso. Então, para nós, é muito importante cada vez aprender mais, correr atrás. Às vezes, dizemos que as coisas só acontecem com o vizinho, com o fulano, com o sicrano. Ver. Mario Manfro, volto a agradecer por essa proposta de hoje, Dr. Rubens, e agradeço a sua presença aqui para nos trazer cada vez mais experiência sobre esse assunto, que o senhor domina melhor que qualquer um. Quero dizer que a nossa Bancada do PSB – falo também em nome de todos os Vereadores da nossa Câmara Municipal – está sempre à disposição de vocês, agradecendo, mais uma vez, em meu nome e no do Ver. Airto Ferronato. Um grande abraço, Dr. Rubens.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Paulinho Motorista. A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, quero cumprimentar os profissionais da medicina odontológica. Aqui na Câmara o Ver. Mario Manfro tem nos trazido a voz desses profissionais. Nós, leigos, nos surpreendemos com essas informações que parecem raras, mas não o são, e que isso sirva de um bom alerta para a população para procurar o devido profissional no momento em que tiver algum sinal dessas doenças. Meus cumprimentos a todos vocês.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde, Dr. Rubens Machado, quero cumprimentá-lo em meu nome e em nome do Ver. Prof. Alex, em nome do PSOL, e parabenizar essa iniciativa do Comitê e toda a luta pela conscientização e pela aposta na saúde bucal preventiva que vocês têm feito. A questão do dia 31 de Maio estar no Calendário Estadual certamente foi uma luta dos profissionais odontólogos reunidos para buscar essa prevenção e medidas de conscientização. Nós estamos à disposição no que pudermos ser úteis para ajudar na divulgação desse evento. Cumprimento também o Ver. Mario Manfro. Nesse dia o conhecimento técnico de vários profissionais estará à disposição. E a gente potencializa a luta para que haja os equipamentos necessários no Município e no Estado para campanhas permanentes na garantia da prevenção da saúde da nossa população em relação a uma doença tão grave como o câncer bucal. Quero aproveitar para cumprimentar também os trabalhadores da saúde que estão aqui conosco - e o nosso Vereador Ezequiel, suplente - que vêm para garantir que seja aprovada a GIC. É um projeto importante para garantir direitos dos nossos trabalhadores do Município. Muito obrigada pela atenção e conte conosco, Dr. Rubens.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Uma saudação ao Sr. Rubens Machado, Secretário do Comitê das Entidades de Classe Odontológica. Acho que é sempre fundamental reafirmar a importância de um tema que, de fato, tem profundidade para a Câmara Municipal, como a questão do câncer de uma maneira geral. Hoje, as pessoas, basicamente, morrem de duas coisas, e as duas são pela boca, que é o câncer ou o infarto. Estou errado, Doutor? Não estou errado, não é? E isso devido à alimentação. Estou errado, também? Não estou errado, não é? Um médico me dizia que em 99% dos casos, tirando os acidentes, as pessoas morrem disso. E, lamentavelmente, morrem fruto, na minha opinião, de duas coisas: primeiro, de uma cultura histórica de falta de orientação. Nós, até há bem pouco tempo, inclusive até hoje, somos conhecidos mundialmente como o país dos desdentados. Eu conversava com uma amiga minha há cerca de quatro ou cinco anos, e ela me dizia que a forma mais fácil de identificar a classe social da pessoa é olhar os dentes dela, lamentavelmente. E, de fato, como todas as políticas públicas que faltam, naturalmente aquilo que não é prioridade para os Governos falta mais ainda.

Eu sou um ex-fumante; fumei até sete anos atrás. E, seguramente, sei que ganhei alguns anos de vida. Talvez eu vá perder outros, por outros motivos, mas nisso eu ganhei.

Quero dizer que eu fico muito contente com a presença do senhor aqui. Já reafirmo, em nome dos meus colegas, não só em meu nome, a disposição de fazer outros debates. Acho que é prioridade levar isso para as crianças, porque é difícil demais mudar um indivíduo com 20, 25 anos. Nós temos aí pessoas com 40, 50 anos que não têm a capacidade de compreender o quanto é importante cuidar da própria saúde. Eu sempre digo que a melhor maneira de tu cuidares do mundo é cuidares de ti mesmo. Está aí o Prefeito Villela que se cuida bastante e empiricamente nos prova isso. Então, muito obrigado pela sua presença. Conte conosco sempre. Parabéns por estar trazendo este tema de tanta relevância para a Câmara Municipal.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar, boa tarde. Quero dizer, em nome da bancada do PCdoB, da satisfação de mais uma vez vê-lo, Dr. Rubens; mais uma vez, o senhor está, como sempre, há anos, nesta trincheira, mas com uma concepção muito avançada, para além da sua profissão – eu, para além da minha, como farmacêutica; uma concepção, em primeiro lugar da porta da entrada, da prevenção, da orientação e da assistência, num processo que é estratégico para a saúde como um todo, porque se observamos o pai da Medicina, o Hipócrates, o que ele dizia? “Que seu remédio seja seu alimento e que seu alimento seja seu remédio." Como farmacêutica, me identifico muito nesse processo com os colegas odontólogos. Eu queria também saudar o Ver. Mario Manfro que representa aqui nesta Casa uma parte dessa importante categoria e é da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, onde temos sempre um trabalho conjunto ali – ali há médicos, tem uma farmacêutica e o dentista Mario Manfro. Ressalto a importância de ver que nesta Casa nós conseguimos nos unir em torno da saúde, em torno do Sistema Único de Saúde, que nós queremos, cada vez mais, que seja colocado à disposição para todos os agravos da nossa população.

Então, em nome da nossa bancada e também como farmacêutica, quero dizer da honra de tê-lo aqui neste Maio Vermelho, que foi uma iniciativa importantíssima do Comitê das Entidades de Classe Odontológica na luta contra o câncer bucal. O câncer, de uma forma geral, avança cada vez mais, as experiências estão aí a nos dizer, e a sua presença aqui também alerta aqueles que estão nos vendo e nos demanda também a responsabilidade de, cada vez mais, colocar a ciência e a tecnologia à disposição da saúde da população brasileira. Tenho muito prazer em homenageá-lo porque sou testemunha de quantos anos o senhor e os seus colegas estão à frente de lutas como esta, pela saúde integral da população brasileira. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. ADELI SELL: Minha saudação ao Presidente Villela, ao Dr. Rubens, a toda categoria dos odontólogos, às entidades representativas que acompanham o senhor aqui nesta tarde. Quero dizer, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores - da Ver.ª Sofia Cavedon, Ver. Engº Comassetto, Ver. Marcelo Sgarbossa e em meu nome -, do nosso empenho em divulgar todas as efemérides deste mês de maio, do Maio Vermelho, e esperamos que as vossas entidades nos enviem, durante este mês, também atividades desenvolvidas na sociedade para que possamos divulgar o mais amplamente possível. E também quero tomar a liberdade, Ver. Villela, de fazer um ofício, espero que a presidência possa, de ofício, aceitar, solicitando que as notas taquigráficas com as falas do Dr. Rubens e dos Vereadores sejam enviadas à nossa Secretaria Municipal da Saúde, porque aqui é importante a discussão, mas a Secretaria da Saúde, a municipalidade, tem que saber exatamente o que a classe odontóloga está demandando na Casa do Povo, e nós, Vereadores, estamos subscrevendo a sua fala no plenário. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Ver. Guilherme Socias Villela): Solicito à Taquigrafia que atenda a reivindicação feita pelo Ver. Adeli Sell.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. DR. THIAGO: Quero dar-lhe os parabéns pela exposição, pela compreensão e por vir aqui falar de um tema tão relevante quanto o câncer bucal. Eu acho que indo um pouco além do que colocou aqui o Ver. Mario Manfro, com toda a sua propriedade, nós devemos pensar na questão do encaminhamento dessas patologias. Muitas vezes a gente acaba tendo grande dificuldade, em fazendo diagnóstico, de poder encaminhar não só o câncer de boca, mas o câncer de orofaringe que acaba, quando avançado, piorando muito a qualidade de vida das pessoas. Então eu tenho muita preocupação com isso, inclusive já tenho um projeto tramitando nesta Casa para que os pacientes com diagnóstico de câncer possam ter sua consulta marcada diretamente nos hospitais. Nós temos que eliminar qualquer tipo de intermediador nesse processo para poder ter alguma chance de cura, para poder ter alguma chance de tratamento efetivo para esse tipo de patologia. Parabéns pela sua preocupação, parabéns pelo assunto que traz aqui a todos nós e que é extremamente relevante.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Ver. Dr. Thiago. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Dr. Rubens Machado, seja muito bem-vindo a esta Casa. Em nome da minha Bancada, o Partido Progressista, do Ver. Guilherme Socias Villela, Ver. Kevin Krieger, Ver.ª Mônica Leal e do meu, dou-lhe as boas-vindas e quero agradecer-lhe por nos prestar essas informações sobre o Maio Vermelho. Eu queria também cumprimentá-lo pelo excelente trabalho que a ABO está fazendo no atendimento a algumas pessoas necessitadas. Eu encaminhei uma pessoa para lá e ela voltou encantada com o atendimento de professores, orientando as pessoas. O senhor será entrevistado daqui a pouco pela nossa TVCâmara, e eu peço uma gentileza, que o senhor transmita aos nossos telespectadores os locais onde serão atendidas as pessoas, se possível até o endereço para que as pessoas para lá se dirijam. Muito obrigado. Seja muito bem vindo. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Dr. Rubens Machado está com a palavra para as suas considerações finais.

 

O SR. RUBENS MACHADO: Resta-nos somente novamente agradecer ao Ver. Manfro e à sensibilidade de todas as bancadas em apoio à nossa iniciativa do Maio Vermelho. Aqui foram colocados dois assuntos que merecem uma resposta, Sr. Presidente. Primeiro: o Ver. Nedel lembrou a importância de divulgar os locais onde serão feitos os exames preventivos. Em Porto Alegre: Largo Glênio Peres no dia 31 de maio. Depois, em cada município, será escolhido o dia por cada um para fazer o exame. O exame de prevenção ao câncer bucal é extremamente simples, basta um profissional capacitado para detectar uma possível lesão. Depois é o encaminhamento, uma biópsia e depois segue todo um trâmite. Foi dito aqui também que nós temos um gargalo; detectada a moléstia a rapidez na execução do tratamento é fundamental. Aí os senhores podem nos ajudar. Não sei como, mas podem nos ajudar. Existem gargalos que aos poucos, e graças à atividade do Maio Vermelho nós estamos ampliando e está sendo mais rápido agora do que era anteriormente. Mais uma vez, a todas as bancadas o nosso obrigado. Ver. Nedel, a possibilidade de uma entrevista é o que precisamos para levar à população porque V. Exa. sabe que aquilo que não aparece na imprensa, infelizmente, em nossos dias não existe. Não basta a boa vontade, a boa lei, o exame, se a população não sabe que está existindo. Nós estamos nos colocando e vocês, graças a Deus, estão nos abrindo este espaço. Por isso nós somos muito gratos. Mais uma vez muito obrigado a todas as bancadas.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Esta Casa, Dr. Rubens Machado, agradece a sua presença aqui que muito nos honrou. É-nos grato. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h56min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 14h57min): Estão reabertos os trabalhos.

 

A SRA. JUSSARA CONY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. João Benjamin Zaffari, Superintendente do Grupo Zaffari, que tem tido relações importantes com esta Câmara.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do jovem Willian Coromberque, do Grupo Hospitalar Conceição, vitima da violência social.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Deferimos os pedidos.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, amanhã não teremos Sessão, temos reuniões das Comissões, e se comemora o Dia Nacional do Taquígrafo, então, eu acho que seria de bom tom que cumprimentássemos todas as nossas Taquigrafas hoje, quem sabe, com uma salva de palmas, porque amanhã estaremos dispersos pela Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Feito o registro, boa lembrança, Ver. Adeli, parabéns, antecipadamente a todas as nossas Taquígrafas da Câmara Municipal. (Palmas.)

 

(O Ver. Guilherme Socias Villela reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Tempo de Presidente.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa tarde, Sr. Presidente dos trabalhos, querido amigo Ver. Guilherme Socias Villela; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; público que nos acompanha aqui, nas galerias da Câmara e também pela nossa TVCâmara.

Venho a esta tribuna convidar a todos para comemorarmos os 30 anos do nosso Palácio Aloísio Filho, sede do Parlamento Municipal de Porto Alegre. Lá se vão três décadas desde que os Vereadores de Porto Alegre começaram, Ver. João Carlos Nedel, a trabalhar na atual Casa, recém-chegados do Centro Municipal de Cultura - um dos tantos espaços por onde a Câmara passou ao longo de sua história. Em 1º de maio de 1986, Dia do Trabalho, foi inaugurado o Palácio Aloísio Filho, prédio de arquitetura contemporânea erguido na Av. Loureiro da Silva, nº 255.

As atas da inauguração da nova Câmara, Ver. João Bosco Vaz, revelam que o dia da mudança começou com uma cerimônia de despedida no Centro Municipal de Cultura. Os Vereadores agradeceram à Prefeitura pela cedência do espaço até que o prédio novo do Legislativo fosse liberado. Logo depois, as autoridades e os convidados saíram em caravana precedida por cavaleiros do Regimento Bento Gonçalves. Na chegada, foram recebidos, Ver. Villela, pela Banda Municipal da cidade de Porto Alegre.

O então Prefeito Alceu Collares e o Presidente da Câmara à época, André Forster, cortaram a faixa de inauguração. Foram descerradas placas na entrada principal e realizada uma Sessão Solene, seguida de almoço na Estância da Harmonia. Finalmente, os Vereadores de Porto Alegre tinham sua Casa própria, mesmo que inacabada à época. O Plenário Otávio Rocha, por exemplo, ainda não estava pronto, e as Sessões eram realizadas no Plenarinho, hoje, Auditório Ana Terra. O plenário principal foi concluído apenas em 1995.

Projetado pelo arquiteto Cláudio Luiz Araújo, o Palácio Aloísio Filho exibe linhas contemporâneas com características do modernismo. O intuito do arquiteto foi criar uma sede funcional, que atendesse às necessidades do Legislativo e possibilitasse uma maior relação com o público.

Diversas melhorias estão previstas para o ano do 30º aniversário. Um grande desafio da Câmara é tornar o Palácio Aloísio Filho um prédio sustentável, do ponto de vista ambiental, com a implantação de um sistema de energia fotovoltaica, telhado verde, reaproveitamento da água da chuva e do sistema de iluminação com lâmpadas LED, mais econômicas.

Para o futuro, ainda sem data prevista, a Câmara terá um anexo de cinco pavimentos, nos fundos do atual prédio. O projeto arquitetônico está escolhido desde 2014, por meio de concurso nacional, mas sem previsão orçamentária.

Dos vereadores daquela época, a nossa estimada Jussara Cony é a única que permanece na titularidade, também tivemos o Ver. Nereu D'Avila até recentemente. O nome do Palácio é uma homenagem ao ex-vereador Aloísio Filho pelos 27 anos dedicados à cidade. Foi ele quem idealizou a construção da nova sede e presidiu o Legislativo nos anos de 1956, 1960, de 1966 a 1968 e de 1971 a 1974.

Os 30 anos de inauguração do Palácio Aloísio Filho não passarão em branco. Haverá programação comemorativa, que inclui abertura de exposição, nesta segunda-feira, e um seminário na quarta-feira, para homenagear a data em que os vereadores começaram a trabalhar na atual Casa. Foram convidados a participar o ex-prefeito Alceu Collares, o arquiteto Cláudio Araújo e o ex-vereador João Dib, entre outras pessoas ligadas à história do prédio, além de historiadores e cientistas políticos. Todos os Vereadores receberam a programação da nossa comemoração dos 30 anos e estão todos convidados, bem como o público que nos acompanha aqui, também os que nos assistem pela TVCâmara, para compartilhar conosco essa comemoração da história de 30 anos do Palácio Aloísio Filho. Muito obrigado e um grande abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Obrigado, Presidente.

 

(O Ver. Cassio Trogildo reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RODRIGO MARONI: Boa tarde, Presidente Cassio Trogildo; boa tarde demais Vereadores e Vereadoras, colegas da Câmara Municipal, público que nos assiste pela TVCâmara em casa, ontem eu estive num ato, provavelmente vocês devem ter acompanhado um pouco pela imprensa, relacionado ao indivíduo que deu um chute, um bico na cara de um cachorro, e esse cachorro veio a óbito. O cachorro era de uma vizinha que mora ali na São Luís. Ontem estiveram lá 500 ou talvez um pouco mais, mil pessoas. Nem vou entrar, no momento, no meu aspecto da indignação, mas as pessoas caminharam para um lado na hora do ato, e eu resolvi observar – porque sou um cara muito observador – o outro lado do ato. Logo que encerrou, as pessoas foram para um lado, e eu fui para o outro, porque o meu interesse naquele momento era tentar chegar ao assassino do Teo, que era o nome do cãozinho. As pessoas estavam muito emocionadas. Fui especulando entre um e outro e descobri que havia um filho desse indivíduo com o mesmo caráter e com a mesma agressividade e que morava cinco prédios ao lado de onde as pessoas estavam fazendo o ato, e ninguém havia se dado conta. E esse cara correu para dentro do prédio. E naquele momento eu pensei: “Não. É para cá que tenho que chamar o ato.” Chamei o ato para lá, liguei para o Prefeito, liguei para a Deputada Regina Becker, que se deslocaram para lá – isso era quase noite – o ato havia começado às quatro horas.

O que eu tenho para falar para vocês – e não me interessa; eu espero até que o indivíduo pegue as notas taquigráficas e me processe duas ou três vezes – é que ele é um indivíduo que tem um caráter absolutamente duvidoso, mau-caráter, seguramente assassino. Há inúmeras testemunhas oculares, toda a vizinhança do bairro confirma que ele é um cara agressivo, e ele deu um bico e matou um cachorro pelo simples fato de o cachorro ter feito xixi na porta do comércio dele. Era um bichinho pequenino que não deveria ter três quilos. Pois bem, eu não sou um cara de deixar as coisas pela metade, mas como é uma desgraça absoluta, eu ia dizer uma merda absoluta: essa lei para os animais, que inexiste! E tem gente que vem falar aqui disso e daquilo... Passar por cima de um pneu é a mesma coisa que passar por cima de um cachorro! Ou alguém viu ser preso o assassino de algum animal? Levante a mão quem viu ser preso o indivíduo que estuprou um animal. Eu pensei: vou lá para constranger esse cara e saber a realidade para informar o delegado sobre o que está acontecendo. Eu, que estava a 500 metros desse local, para não chamar a atenção dele, ia falar com os porteiros, com os vizinhos, eis que, coincidentemente, porque o indivíduo não tem só o comércio, mas também uma transportadora de caminhão, cheia de caras parrudos, eles apareceram e me botaram dentro do carro – o Lopes e a Jose estão aqui para provar. Eles estavam em 16 pessoas, eu tentei correr para o carro, mas eles estavam com um cabo de ferro, estavam com capacete e com revólver. Acabei tomando três socos na cara e uma paulada nas costas por conta disso. Quem mais me bateu foram os filhos dele – o Lopes estava lá e viu. Os dois filhos dele diziam: “Tu vais morrer! Tu não vais sair vivo, nós vamos te matar!”. Quantas vezes eu ouvi, Lopes, até entrar? Se não fosse o Lopes puxar a carteira da Polícia e dizer “olha, gente, nós vamos atirar aqui e todo mundo vai morrer, vão morrer uns três nossos e três de vocês”, eles não recuariam. O que eu tenho para dizer para vocês é que é gente bandida, é quadrilha, é gente que deveria estar na cadeia! E eu vou fiscalizar até que o cara que matou o Theo vá para a cadeira, porque o delegado me confirmou isso hoje. Quando eu liguei para o delegado, ele disse: “Maroni, o cara que fez isso tem que servir de exemplo. Ele tem que ir para a condicional, para dentro da cadeia!”. Caso contrário, a gente vai fazer atos todas as semanas e chamar a imprensa, porque o lugar dele é na cadeia. Domingo que vem, às 16h, vamos estar com caminhão de som, inclusive com o apoio da EPTC e do Prefeito, para mostrar a toda vizinhança, que já está a favor, que eles têm um vizinho que é bandido. E bandido que faz mal para animal faz mal para criança. É um covarde, é um canalha, é um cara que envergonha a espécie humana! Eu lamento viver na terra num período em que se veja esse tipo de coisa!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas, quero registrar a nossa solidariedade, Ver. Maroni, diante desse caso gravíssimo do assassinato do cachorrinho chamado Theo. Acho que chocou a todos nós, e a luta por justiça para que esse tipo de coisa seja punida e ao mesmo tempo nunca mais aconteça tem que ser uma luta de todos. Então, quero trazer a nossa solidariedade aqui na tribuna, dizer que esse tipo de crime é inaceitável, ao mesmo tempo trazer a esta tribuna uma situação muito grave. Gostaria de chamar a atenção, Ver. Luciano Marcantônio, do Líder do Governo, do nosso presidente da CUTHAB, Ver. Elisandro Sabino, sobre uma situação extremamente grave que acabamos de ter notícia pelo Gildo, do Conselho Regional de Moradia Popular, que está aqui conosco na tarde de hoje, diante de uma luta da população da zona norte da nossa Cidade, no Timbaúva, uma ocupação num terreno que era destinado ao Minha Casa, Minha Vida, mas que foi congelada a construção das unidades habitacionais por falta dos repasses federais, e que a comunidade, obviamente, ocupou tentando garantir o direito constitucional da moradia. Nós sabemos que, infelizmente, a moradia, que é um dos direitos humanos fundamentais, não tem sido garantida aos nossos porto-alegrenses, são mais de 50 mil pessoas que não têm onde morar, e ao mesmo tempo, o conscienciamento das obras dos programas habitacionais, sejam as federais, sejam as municipais, seja a ausência de uma política efetiva do Governo Estadual, faz com que a comunidade seja obrigada a fazer ocupações para resguardar esse direito à moradia digna. Nós tivemos informe, Ver. Dr. Goulart, de que há uma reintegração de posse para amanhã, o terreno é municipal, estava vazio, os moradores não foram notificados, não houve nenhum espaço de debate com o Município de Porto Alegre, com o DEMHAB, com a Câmara de Vereadores para garantir o direito de mais de 300 famílias e, ao mesmo tempo, estamos extremamente preocupados com a noticia. Então, falei, Presidente, para a comunidade que venha até a Câmara de Vereadores para que a gente imediatamente abra um canal de diálogo com o Executivo, Ver. Luciano Marcantônio, que foi Secretário Municipal de Direitos Humanos e que sabe que os direitos humanos estão em risco diante de uma reintegração de posse que nem sequer cumpre os requisitos legais, judiciais, o que dirá dos requisitos democráticos do debate democrático com a Câmara de Vereadores para garantir políticas habitacionais para as famílias, que diante dessa ausência das políticas habitacionais, ocupam terrenos, nesse caso, um terreno municipal, no Timbaúva, que estava deserto e que os moradores fizeram uma ocupação e não houve nenhuma tratativa até a tarde de hoje e parece que já há a reintegração de posse iminente. Eu fiz esta solicitação, tenho certeza de que os Vereadores podem receber na sala Adel Carvalho, e que nós consigamos ainda na tarde de hoje entrar em contato com o Governo Municipal, para garantir que esta violação grave de direitos não seja perpetrada contra os moradores na manhã de amanhã, dia 03 de maio, às 6h da manhã.

Eu também quero, neste último minuto que me resta, falar ao nosso Vereador suplente, João Ezequiel, que junto com os trabalhadores da saúde veio buscar um direito que é uma conquista, ao mesmo tempo uma demanda dos trabalhadores da saúde, está previsto para ser votada hoje a GIT, a Gratificação de Incentivo ao SUS. Há uma discussão importante da categoria para que esse direito seja garantido, e nós estamos batalhando para que seja votado nas Conjuntas hoje, mas que também já seja votado pelo conjunto da Câmara de Vereadores para garantir que esta demanda, há mais de mês, aliás, a demanda é de mais de ano, mas que há mais de mês que o projeto que está na Câmara de Vereadores, seja votado, porque aquilo que é bom para a Cidade tem o apoio do PSOL, tem o apoio dos trabalhadores, tem o apoio daqueles e daquelas que querem garantir mais direitos para aqueles que estão na ponta, lidando em situações muito precárias, com a saúde da nossa população, com falta de equipamentos, falta de estrutura, falta de funcionários, porque, muitas vezes, adoecem diante dessas péssimas condições de trabalho. E nós precisamos garantir direitos e conquistas, e ao mesmo tempo, batalhar para que haja mais recurso para a nossa pública. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, saúdo também os companheiros da Saúde, que estão aqui, e que hoje avançaremos, sem dúvida nenhuma, conforme já reverenciou a colega Fernanda Melchionna, no sentido de garantir a GIT, que é estratégico e de muito merecimento para aqueles que cuidam da vida da população de nossa Cidade. Então é um prazer tê-los aqui acompanhando esta Sessão.

Mas eu vou me ater em falar sobre o 1º de Maio, porque é uma data histórica da luta dos trabalhadores do mundo inteiro. Essa data foi uma decisão da Segunda Internacional Socialista – como foi também o 8 de Março, Dia Internacional da Mulher –, em 1889 para lembrar a greve de Chicago, ocorrida em 1º de maio de 1886, pela jornada diária de oito horas diárias. Até hoje, no mundo inteiro, muitos trabalhadores ainda continuam lutando pelo direito à jornada de oito horas diárias e pela garantia de seus direitos previdenciários.

As notícias que temos é de que, no Brasil, o 1º de Maio foi comemorado pela primeira vez em 1895 e que a data foi transformada em feriado para que os trabalhadores pudessem festejar o trabalho; o trabalho festejado pelos próprios trabalhadores que são efetivamente quem constroem as riquezas de uma nação, no que se relaciona ao Brasil, as riquezas desta Nação brasileira.

É um grande dia para todos nós, principalmente nos dias de hoje, quando um golpe midiático, judicial e parlamentar – não escapa ninguém, porque a mídia golpista é uma parcela significativa de um judiciário golpista –, orquestrado pelo parlamento mais retrógrado da história deste País, articulado com a direita, tem um alvo definido e indisfarçado, pois não há mais como disfarçar, e quer fazer retroceder os benefícios alcançados durante todo o processo de luta dos trabalhadores e aprofundado ainda, não no patamar que nós queríamos, mas aprofundado nos 13 anos dos governos democráticos e populares.

A direita brasileira nunca aceitou a recuperação do nível de renda, por mais discreta que ela tenha sido, e nós reconhecemos isso, e a reversão da tendência histórica da diminuição da participação dos salários na divisão da renda nacional. Aliás, sem democracia e com esse golpe que está em curso, não tenhamos ilusão, trabalhadores. Nenhum de nós! O neoliberal Fernando Henrique Cardoso, que foi Presidente da República e que ajudou a afunda esta Nação, já está dizendo nas suas entrevistas que, sem dúvida nenhuma, o primeiro ataque a ser feito será na previdência. A saúde vai embora, a previdência, a CLT, porque sem democracia será o fim dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Aliás, mulheres trabalhadoras que ainda hoje fazem o mesmo trabalho e ganham menos do que os homens. A luta dos trabalhadores nunca foi aceita, nunca foi aceita a política de recuperação do salário mínimo, por exemplo, por essa direita golpista, pelos entreguistas desta Nação; os investimentos para fomentar o desenvolvimento econômico, para criar emprego, a destinação constitucional obrigatória de verba para as áreas sociais, como saúde e educação. Quero repetir aqui: termina a democracia, termina o SUS, porque os interesses privatistas no setor da saúde continuam, e o SUS foi uma conquista da luta dos trabalhadores e do povo brasileiro desde a reforma sanitária até o processo constituinte. A conquista é diária, todo dia nós temos que lutar por um SUS público de qualidade e contra o entreguismo e o privativismo na área da saúde. Sem democracia, se vai também o Sistema Único de Saúde.

Esse golpe é o mais sério desafio que os trabalhadores têm desde a ditadura militar de 1964 quanto às conquistas históricas que ampliam e aprofundam a democracia e hoje estão tão ameaçadas de retrocesso. Repito: sem democracia, lá se vão as conquistas históricas dos trabalhadores brasileiros, os seus direitos trabalhistas, os seus direitos de CLT, os seus direitos à saúde.

Um eventual governo golpista será duplamente ilegítimo. Aliás, o seu pretenso titular, Michel Temer, não recebeu um único voto popular indicando-o para o cargo principal de Estado que passará a ter. E, sobre ele, terá a marca indelével da fraude que o alçou à Presidência da República. Além disso, aplicará, como bem alardeado está pelas suas articulações políticas não só com a burguesia nacional, com a direita nacional, com os golpistas, mas, também, com os interesses do imperialismo dentro da Nação brasileira, um programa de traição nacional com o corte dos direitos políticos, econômicos e sociais, o que foi condenado e rejeitado reiteradamente pelos eleitores nas quatro últimas eleições presidenciais.

É por isso, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, que a disposição que está em nós – eu falo em nome do meu partido, mas, também, em nome de movimentos sociais de que participo, sou de origem de movimento sindical, de movimento da luta das mulheres pela democracia. Aliás, estaremos, mulheres do Brasil inteiro, de 10 a 13 deste mês de maio, em Brasília, na Conferência Nacional das Mulheres, e seremos linha de frente para barrar, com a nossa luta e com a nossa história, esse golpe que querem dar no Brasil. Digo que a disposição de derrotar esse golpe contra os trabalhadores fez o povo, nesse 1º de Maio, mostrar na rua a sua resistência democrática. Nesse dia os brasileiros vão gritar, em todos os momentos, com a sua voz poderosa e unida, porque a unidade hoje dos trabalhadores é a bandeira da esperança e a chave da nossa vitória. Gritar que não vai ter golpe, e que se esse golpe vier, nós não sairemos das ruas para garantir a retomada do mandato constitucional da Presidente Dilma, que não tem nenhum crime de responsabilidade. Esta é a posição do Partido Comunista do Brasil, dos seus jovens, dos seus velhos, das suas mulheres, de todos nós que temos a consciência coletiva, buscando a unidade com os partidos da base popular e com o povo. Agradeço a atenção e a educação do nosso Presidente em me alertar sobre o tempo. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, ontem tivemos vários atos comemorando o 1º de Maio. No Brasil inteiro, os trabalhadores foram às ruas pedindo que o Governo resolva um problema muito sério que os 11 milhões de trabalhadores desempregados têm hoje neste País, 11 milhões de trabalhadores que não conseguem empregos, 11 milhões de trabalhadores que estão fora do mercado de trabalho, seja na indústria, na construção civil, no comércio ou serviços, 11 milhões de pessoas, dos quais mais de 7,5% são chefes de família, timoneiros das famílias, levando, com certeza, a ampliação desse número. São dados do Ministério do Trabalho, são dados do CAGED, são dados de pessoas que, nos últimos meses, procuraram emprego ou foram desligadas do mercado de trabalho. Ontem, vimos a Presidente anunciar medidas que esperamos há seis anos, medidas que não resolvem nada no mundo do trabalho: anunciou a correção em 5% na tabela do Imposto de Renda que está defasada em mais de 72%; 5% é uma gota no oceano, não é nada! Hoje, um trabalhador que ganha 1,8 mil reais paga Imposto de Renda. No ano que vem, com essa inflação galopante, esse trabalhador, quando ganhar 2 mil reais, vai pagar Imposto de Renda; então não é nada! O que o movimento sindical quer é uma nova tabela para o Imposto de Renda, o que o movimento sindical quer é que um trabalhador, com o suor do seu trabalho, não pague Imposto de Renda, que tenha coragem e sobretaxe as grandes fortunas, que tenha coragem e cobre Imposto de Renda de quem tem que cobrar e não de quem ganha 2 mil reais, não de quem ganha 3 mil reais, não de quem ganha 4 mil reais. Ou isso é um grande salário? Hoje, um salário que paga Imposto de Renda, paga 27%; então, não fez melhoria nenhuma. Aí, anuncia a correção do Programa Bolsa Família! Uma correção em cima de uma defasagem de mais de 18%! Mas as coisas concretas para os trabalhadores, como o veto, Ver.ª Fernanda, do fim do Fator Previdenciário no ano passado, como a criação das Medidas Provisórias nº 664 e 665, que acaba com o seguro desemprego, quando 11 milhões de pessoas estão desempregadas. E aí, no ano passado, criou-se o seguro desemprego com medidas provisórias que são para tirar dinheiro do Fundo Garantia, para tirar dinheiro do FGTS e dar para o sistema financeiro. Tirar dinheiro do FGTS e botar no BNDES para financiar empresas no estrangeiro. Nada disso foi anunciado ontem, nada disso para estancar a sangria do bolso dos trabalhadores foi anunciado ontem. O que foi anunciado foi um pacote de ilusões no Dia do Trabalhador, que era para ter sido anunciada há seis anos. O que nós queremos é o fim do fator previdenciário! O que nós queremos é a redução da jornada de trabalho que, nesses 13 anos, não reduziu um segundo, um minuto sequer! O que nós queremos é uma política de fortalecimento da indústria nacional para a geração de emprego e renda, onde realmente o emprego seja estável, onde a nossa economia seja baseada no alicerce de crescimento sustentável da indústria nacional, da empresa nacional, não no sistema financeiro especulante. É isso que nós queremos! Realmente, no dia de ontem não tínhamos nada a comemorar, se não estar na rua reivindicando, estar na rua lutando para melhorar a vida dos trabalhadores brasileiros.

Nós temos certeza, Sr. Presidente, com muita força, fé e solidariedade vamos continuar na rua, continuar na luta. Ontem, conseguimos barrar 100 milhões em publicidade que o Governo iria gastar, quando temos milhões e milhões de pessoas desempregadas. O Governo estava tentando gastar 100 milhões em publicidade, e nós barramos na justiça. Estamos atentos e vamos continuar vigilantes nas questões do dinheiro público, que esse dinheiro seja usado para o bem do povo, que esse dinheiro seja usado para melhorar a vida dos trabalhadores e principalmente para gerar emprego neste País. Nós não podemos estar com 11 milhões de pessoas desempregadas, com mais de oito milhões de chefes de famílias desempregados num País que precisa crescer e se desenvolver. Volto a dizer, com muita força, fé e solidariedade nós vamos melhorar a vida do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Luciano Marcantônio.

 

A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, poderia abordar, nesse importante momento concedido a cada Vereador, sobre a conjuntura nacional focando a política e a economia, mas preferi trazer um histórico das principais ações nesses três anos de mandato. Inicialmente, eu quero dizer que fui eleita por uma causa, e meu registro é: a causa animal não se presta para palanque eleitoral. Parafraseando a Ministra Carmem Lúcia: “Oportunistas não passarão por cima das bandeiras da causa animal”. Quero ratificar que meu mandato foi construído a partir das demandas, sugestões e críticas que recebemos diariamente por mensagens, redes sociais, telefonemas, solicitações que chegam diariamente ao Gabinete. Para a resolução de tais demandas, nossos colaboradores que estão ou estiveram no Gabinete, na minha equipe, sempre deram do seu melhor e contribuíram para produção de inúmeros encaminhamentos, dos quais trago alguns: foram 18 projetos de lei complementar, 12 projetos de lei ordinária, incluindo nesses números emendas que apresentei; a emenda do Plano Plurianual de 2014 a 2017, que registrou R$ 5,6 milhões e foi aprovada aqui na Câmara, retirada da verba de publicidade da prefeitura para ser utilizada pela SEDA em ações dirigidas aos animais. Infelizmente, continuo a observar que a gestão da SEDA é equivocada, propiciando atendimentos pontuais e pouco fazendo na execução abrangente de políticas e ações públicas para resolver o problema da superpopulação, dos abandonos e dos maus-tratos. Apresentei cinco emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias em 2015, aprovadas na LDO de 2016; mais sete emendas ao Orçamento de 2016, sendo três emendas aprovadas no valor aproximado de R$ 800 mil, propiciando uma meta de 10 mil esterilizações pela SEDA para 2016, valor também transferido da verba de publicidade do Gabinete do Prefeito e da própria SEDA. Ainda seis proposições de indicação ao Governo Municipal que entendo como importantes para criação do cadastro municipal de animais domésticos, que auxiliaria no combate aos abandonos, e convênio com o Governo Estadual para fiscalização da lei dos cães de aluguel. Também 15 Requerimentos, 47 Pedidos de Providências, 25 Pedidos de Informações, 240 solicitações via Fala Porto Alegre, 48 pedidos via lei de acesso á informação. De 240 solicitações e Pedidos de Providências, grande parte se refere a problemas com animais, mas também a inúmeras reclamações relativas ao esgoto pluvial, que carece de limpeza de bocas de lobo, e também a podas e alagamentos. E ainda solicitações sobre a situação dos moradores de rua, pois a FASC tem que ser mais proativa, uma vez que a situação, ao longo da Av. Ipiranga e em paradas centrais ao longo da 3ª Perimetral, é lamentável. Não há como não convencer essas pessoas e acolhê-las, dando-lhes novas oportunidades, perspectiva de vida e assistência médica. E ainda há as solicitações de manutenção de buracos nas vias públicas, pois a Capital voltou a ter um número incontável de buracos e desníveis na pavimentação de ruas e avenidas, causando danos e prejuízos aos motoristas da Capital. Ainda realizamos dez pedidos de representação no Ministério Público, sendo que dois se tornaram inquéritos civis públicos, cinco pedidos de investigação junto a delegacias de polícia, 12 pedidos de intervenção do Comando Ambiental da Brigada Militar.

Ainda quero dizer que, por minha indicação e com muita alegria, através de reunião com a regional do IBGE, em 2013, o IBGE implementou, em nível nacional, o CENSO residencial do número de cães e gatos em todo o País, através de PNS para fins de planejamento financeiro.

Quero fazer referência também à execução orçamentária da Prefeitura, pois hoje, novamente, o Prefeito abordou o tema parcelamento de salários. Desejo dizer que diante disso, desde o ano passado, estou alertando para a contabilidade criativa utilizada, inclusive que houve diversos estornos de empenhos, o que demonstrou claramente as dificuldades financeiro-orçamentárias pelas quais o Executivo Municipal passava e passa. Não dá para esconder o Sol com a peneira, os cidadãos devem conhecer a realidade.

As proposições que julgo mais importantes dentro dos projetos aprovados referentes à causa animal é o recente projeto de lei educacional alertando sobre crime de maus-tratos e abandono dos animais, que funciona como pauta de diretriz da educação ambiental. E também já me referi na Sessão passada, desde a criação da SEDA, que 8.500 animais mortos foram recolhidos das ruas e que houve 15 mil pedidos referentes a maus-tratos a animais. Falando em maus-tratos, quero relembrar que a Frente Parlamentar Porto Alegre sem Maus-Tratos a Animais, a qual presido, continua atenta, não só a causas que causem comoção na sociedade, como àqueles que são invisíveis à imprensa. No caso do Téo, aquele cachorrinho que foi morto covardemente, não passará impune, pois estaremos acompanhando na DEMA, embora haja desinformação, que querem a criação de uma Delegacia dos Animais em Porto Alegre, o que já existe, o que faltam são recursos e estrutura adequada. Porém, o Estado passa por um momento difícil de reestruturação, embora, em 2015, ingressaram nessa delegacia seis agentes. Ainda é lamentável o fato de que oportunistas tentam ainda colher votos diante da comoção. Também alerto que, diante dos casos de zoofilia, por se tratar de crime, todo o cidadão, principalmente nós, Parlamentares, devemos comunicar formalmente a autoridade policial ou o Ministério Público, pois ocultação ou não comunicação de crime é crime também. A impunidade não é culpa exclusiva da DEMA, a legislação federal é branda, pois ainda está parado no Senado o projeto de lei já aprovado na Câmara que aumentou as penas dos crimes contra animais. E quero lembrar que legislar sobre o crime não é competência municipal, para isso precisamos ser Deputado Federal ou Senador. Outra lei relevante de minha autoria, aprovada por esta Casa, foi a que regulamentou espaço, tempo, origem, encaminhamento, idade mínima para animais comercializados em pet shops, pois o número de solicitações de fiscalização em estabelecimentos por irregularidade é de 478, desde a criação da SEDA; cem casos por ano, um caso denunciado a cada três dias. Ainda, relativamente à causa animal, lamento a não aprovação do projeto de lei que propôs a criação municipal dos direitos animais, pois conselhos municipais representam o controle social. E não vejo como governos municipais que se digam republicanos e democratas possam temer que a sociedade civil oriente e fiscalize mais diretamente suas ações. Mas ainda não desisti do conselho municipal. Também não passou pela aprovação dos Vereadores desta Casa o projeto que estabelecia obrigatoriedade da inscrição em produtos testados por animais, embora tenhamos aprovado a proibição de testes em animais para desenvolvimento de cosméticos. Era só para permitir ao consumidor poder escolher entre um produto sustentável ou não.

Relativamente às carroças, foi uma luta nossa que iniciou em 2004 com um projeto de lei do hoje Vice-Prefeito. O prazo de oito anos termina em 28 de setembro próximo. Este assunto está no Ministério Público desde 2013. No meu primeiro ano de mandato levei ao Promotor de Justiça Luiz Brasil que abriu inquérito para a investigação da implementação do calendário na retirada das carroças. Como demonstrei ao Ministério Público, nos quatro primeiros anos da vigência da lei, a implementação andou em passos muitos lentos. Nós, defensores, não abriremos mão do fim da exploração dos cavalos em Porto Alegre. Lembro que há diversos projetos de lei em tramitação em comissões permanentes, pois entendo que o debate é enriquecedor e dificilmente usarei o art. 81 ou a Reunião Conjunta das Comissões. Dentre esses projetos em tramitação estão: a obrigação da microchipagem em cães e gatos em Porto Alegre evitando o abandono; os animais comunitários; a política municipal de controle populacional de animais domésticos; a desarquivação do projeto de lei do Executivo para criação de 16 cargos novos de veterinários, pois a SEDA carece desses profissionais; a inclusão de um médico veterinário nas coordenadorias do Instituto Municipal de Estratégia da Família; a Lei TWID que restabelece atribuição da SEDA no resgate emergencial. E, ainda, por ordem de votação, temos um projeto que tipifica envenenamento como infração passível de multa. Também o projeto que regulamenta a doação de galos apreendidos em rinhas, os quais, na maioria das vezes, são simplesmente abatidos. E ainda a proibição dos fogos de artifício, pois eu ainda não desisti. Também quero informar que, nesta tarde, estarei protocolando um projeto que obriga que a prestação de contas de adoção de cães e gatos em Porto Alegre seja registrada na SEDA, pois há quem diga que resgata 300 animais por mês, então, as protetoras querem saber onde estão esses animais. Não adianta tirar um animal de um lugar e depois colocá-lo num depósito de animais. Não serão mais vistos, adoecerão e não terão a oportunidade de serem adotados, por isso a criação do cadastro de animais é muito importante para acompanhá-los. Aqui mesmo, em Porto Alegre, sabemos do caso de uma estatal que contratou uma empresa para resgatar animais e deu um fim muito cruel a eles. Infelizmente as provas não foram suficientes para condenar essa estatal, mas hoje as redes sociais e os smartphones produzem provas suficientes para que os oportunistas sejam incriminados.

Ainda temos atuado em conjunto com o Deputado Gabriel Souza, veterinário, que tem apresentado importantes projetos de lei para a causa animal na Assembleia. Colaboramos em diversos projetos. Destaco a política estadual de controle populacional, o projeto estadual para a proibição das carroças, a regulamentação dos fogos de artifício e a consolidação de toda a legislação estadual de proteção animal, que foi sugestão do Governo Sartori, a fim de facilitar a regulamentação de 14 leis que não são aplicadas, pois não há órgão ou autoridade que vá se responsabilizar pela fiscalização ou aplicação de multas e há casos, por exemplo, como o dos cães de aluguel, ou o da obrigatoriedade de microchipagem dos animais comercializados. Ainda, com o mesmo Deputado, criamos o primeiro núcleo estadual partidário dedicado à causa animal, que, junto com a Fundação Ulysses Guimarães e as Frentes Parlamentares presididas por mim e pelo Deputado, estaremos neste plenário, no dia 21, realizando o II Encontro Nacional de Ações Públicas, com quatro painéis: “Abandonos e Maus-Tratos”, “Controle Populacional”, “Recursos Públicos em Zoonoses” e “Ética e Experimentação Animal”.

Para encerrar, não tenho a intenção de ser corregedora, Sr. Presidente, entretanto, não sou uma pessoa frustrada, não vou me abalar por insinuações infantis, e vou deixar mais uma vez claro, cristalino e transparente, que não me aliarei a oportunistas, desrespeitosos, paraquedistas, debochados, aprendizes de feiticeiros para ocupar espaços em nome da causa animal sem o real compromisso que norteia o bem-estar animal. Primeiro, pelos próprios animais; segundo, porque denigrem a luta que, a muito custo, ativistas, protetores e apoiadores da causa conseguiram conquistar; em terceiro, pelo próprio modo como encaro e faço política: com credibilidade e respeito às cidadãs e aos cidadãos. A demagogia oportunista não avançará sobre a causa animal. A politicagem rasteira não vencerá. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em nome da bancada do Partido dos Trabalhadores, eu inicio minha fala neste espaço que era do Ver. Marcelo Sgarbossa, a quem agradeço e parabenizo pela bela reunião com o reitor da UFRGS, parabenizando também os diversos líderes que foram de uma grande dignidade, de uma presença bonita, que honrou esta Casa, colocando, com relação à nossa universidade, nas pessoas dos seus representantes, o respeito necessário; recolocando.

Aproveito este tempo para tratar de alguns elementos indicadores, porque quem não olha a história pode ir no impressionismo das manchetes da grande mídia, que, infelizmente, tem um lado, numa promoção de um caos maior do que se vive no País com a clara intenção da desestabilização e da possibilidade do grupo de oposição ao Governo Dilma alcançar o poder de forma ilícita, de forma não constitucional - na nossa avaliação -, não só na nossa avaliação, pois, como dizem já as pesquisas, apesar do esforço da roupagem da legalidade, 66% dos brasileiros consideram esse impeachment um golpe, e quase nos mesmos números, ou mais, rejeitam a possibilidade dos que se apresentam como redentores ou como solução para o Brasil. Se a população está sentindo, como todos os indicadores que são o resultado da crise internacional, sim, ninguém desconhece que o Brasil não está isolado, que o Brasil sente o baque, resistiu o que pôde e desenvolveu políticas anticíclicas, enquanto países importantes da Europa viviam e vivem ainda índices altíssimos de desemprego, recessão, redução de direitos e políticas de ajuste dramáticas para as suas populações, como Grécia, Espanha, Portugal, etc. O nosso País passou a sentir com mais força desde o ano passado; no entanto, se nós olharmos na série histórica, vamos ver que os nossos dados ainda são melhores do que em outros momentos muito mais tenebrosos da história do Brasil, em momentos em que estávamos sob o controle dos partidos que se apresentam como alternativa e que produziram, desde o primeiro dia da reeleição da Presidenta Dilma, um questionamento à sua gestão e uma crise política que inviabilizou ou tem viabilizado que o Brasil enfrente com galhardia essa fase da crise econômica mundial. Enganam-se os que acham que, provocando essa instabilidade, colocando o Brasil nessa crise política e econômica, serão porta-vozes de alternativa para este País. Todos os economistas dizem que não há saída a curtíssimo prazo, não há como melhorar indicadores a curtíssimo prazo. E hoje ainda ouvi um economista, ao meio-dia, na rádio, dizendo que se as políticas adotadas pela Presidenta Dilma são de ajuste, não são de desenvolvimento como no ano passado, com as taxas de juros altíssimas, e este economista, que eu não lembro o nome, dizia que são medidas de ajuste ao capitalismo, medidas envergonhadas à alternativa que se apresenta dos golpistas, da oposição, da ponte para o futuro, sim, são adequações não envergonhadas, mas explícitas e maiores ainda às exigências do capitalismo mundial. E são medidas que, aplicadas, submeterão o povo brasileiro a mais recessão e a menos possibilidade de igualdade, de inclusão, de redistribuição de renda. E este País, se não fizer, se não continuar fazendo políticas nesse sentido, não tem saída. Sei que todos discursam nesse sentido, mas muitos acham e operam como se isso fosse saída para o País. Ora, a população, e com todos que conversamos – todos –, ninguém se vê representado naquela maioria do Congresso e ninguém aposta no Temer como saída! E ninguém respeita ou admite que a Câmara Federal continue a ser dirigida por um corrupto, réu da Lava Jato que, de novo, mais uma vez, no final da semana passada, uma nova denúncia dizendo que o Presidente da Câmara, Cunha, recebeu propina. O Vice-Presidente da Caixa diz que Cunha recebeu propina. Mais uma das tantas denúncias que torna inexplicável que o Supremo Tribunal Federal não tenha afastado, diante de milhões de assinaturas solicitando o seu afastamento, de requerimentos, de ações e pedidos de liminares no final do ano passado, e o STF renuncia ou demora ou não se posiciona em afastar esse cidadão da condução, inclusive do impeachment de uma presidente de um país. Que moral tem um país quando a justiça não atende aos apelos populares, quando todas as pesquisas, todas manifestações, mesmo as manifestações verde amarelo rejeitaram os golpistas e seus líderes, não deixando que eles participassem das manifestações, repudiando toda e qualquer corrupção? A única questão que explica é o acordo espúrio que vimos acontecer na semana passada, que foi o acordo de votarem, em urgência, o reajuste do judiciário de 78%. O Sr. Cunha, o Sr. Lewandowski, Presidente do Supremo Tribunal Federal, participaram de um café da manhã na semana passada chamado de café da cobrança dos compromissos dos deputados e do presidente da Câmara. Um café da manhã onde o Supremo Tribunal Federal, pasmem, articula e combina com esse presidente, réu da Lava Jato, a votação, em regime de urgência, de 78% para o judiciário. Não que os trabalhadores assalariados de carreira, dos cargos mais baixos e dos médios não merecessem a recomposição da inflação, mas os magistrados, que são o grande comprometimento desse setor, ganham muito bem, sim, e se forram com auxilio moradia, com auxilio alimentação, com outras benesses, com diárias que envergonham esse País. E o presidente do Supremo Tribunal Federal, que não afasta o presidente da Câmara, mesmo com todos os apelos do País, mesmo com as evidências diárias de mais e mais lesa pátria, de recepção de propinas, interferências ilegais, irregulares, em troca de recursos, em compras públicas, em beneficiamentos de empresas A e B. Ora, senhoras e senhores, é só isso que explica que o Supremo Tribunal Federal deixe um corrupto como esse conduzir os rumos deste País. Isto tem uma consequência gravíssima para a democracia brasileira, para a aposta da cidadania na solução mediada pela política para os rumos deste País. E este País não encontra outra solução senão conseguir de fato conduzir a política representando o povo brasileiro, dialogando com esse povo, construindo saídas junto com esse povo, e não é esse o caminho que está colocado. Eu quero dizer que as medidas que a Presidenta tomou, nesta semana, não são medidas demagógicas, são medidas previstas orçamentariamente, assim como o salário mínimo reajustou, e reajustou acima da inflação, as políticas públicas, como a política do Bolsa Família tem que reajustar, senão o poder de compra dessa Bolsa, que é uma Bolsa importante, emancipadora, solucionadora da miséria e da fome dos brasileiros, dos mais pobres, teria perdido o poder de compra em relação ao ano passado. E é por isso que a Presidenta reajusta o Bolsa Família em 9%; é por isso, neste mesmo marco com a responsabilidade com este País, que a Presidenta da República renovou os contratos de sete mil médicos, do programa Mais Médicos, por mais três anos. Era uma demanda dos médicos e das comunidades. E nós temos trabalhando, no País, 18 mil médicos, numa política que nós não queremos que seja mais um programa, mas que seja uma política pública permanente. O Ver. Thiago, que me olha de forma irônica, sabe que nas últimas chamadas do Mais Médicos só brasileiros entraram. Aliás, faltaram vagas para os médicos brasileiros que se habilitaram para a última leva. E, em suma, é a contratação direta, no Brasil, no Governo Brasileiro, dos médicos que atendem a população em todos os cantos deste País. Não era esse o debate que fazíamos, que o Sistema Único da Saúde tem que ser potente o suficiente, tem que resolver os gargalos? Pois a Presidenta, de forma responsável, com previsão orçamentária, renova sete mil contratos, e eu espero que esse programa se consolide, que esse programa se qualifique, que esse programa chegue a todos os postos de saúde deste País, porque nós, que estivemos durante o feriadão do 1º de Maio, ali na Av. Oscar Pereira, Ver. Pujol, constatamos que estavam com saudades do medico Jean - se não me engano, o nome era Jean -, o médico que trabalhava 40 horas, Ver. Prof. Alex Fraga, e que atendia muito bem à população, e que fazia parte do Programa Mais Médicos. Em Porto Alegre, nós temos muitos médicos do Mais Médicos; estão nos postos de saúde, onde os médicos brasileiros porto-alegrenses não vão, não querem, não aceitam e não ficam; me faz sim o Terres, o Conselheiro do Conselho de Saúde e nosso colega funcionário. Então, Porto Alegre - não pela situação, pelo Prefeito Fortunati com o Vice do PMDB - aderiu ao Mais Médicos e resolveu muito dos seus problemas. E só um Governo com esse respaldo popular que a Presidenta Dilma teve nas urnas é que pode dar rumo a este País, enfrentando a grande crise mundial.

Eu trago, para finalizar, alguns dados que eu considero, que tem que ser considerados no tempo histórico e não no tempo presente, porque o que mais nós ouvimos é que a inflação está descontrolada, sendo que a inflação, senhores, ela estava descontrolada em 2002, que era de 12,5%, posso trazer os dados para os senhores, em 2003 era 9,3%. A inflação, este ano, já se projeta para o ano que vem, 5,5%, e já está em redução. O desemprego, que a maioria garganteia, levanta, berra e diz que nunca o Brasil teve desemprego desse tamanho, em 1999, os indicadores, na época do Fernando Henrique, do PSDB que se apresenta como a saída para o Brasil, a taxa de desemprego era 12,1%. Em 2001, ainda Fernando Henrique, 11,2%; em 2003, senhores, 12,3%. Portanto o pior dos nossos anos ainda é menor que as taxas de desemprego na época do PSDB. Quem vocês acham que, no Brasil, acredita que o PSDB, que não ganhou eleições todos esses anos, é alternativa para o País? Ainda mais como um partido que se presta, lamentavelmente, a golpear a própria Presidente, com quem governou nesses últimos seis anos e, inclusive, com o Presidente Lula. Portanto a saída para os brasileiros não é de aventureiro, não é de salvador da pátria, é de se compreender no mundo, se aprimorar, perceber que o mundo está assolado pelo capitalismo, reconstruir a sua autonomia, preservar a Petrobras, que é uma imensa riqueza, que já produz 1,5 milhão barris de petróleo por dia neste País, e que é a nossa grande riqueza. Então, a saída é a nossa soberania, é a construção de uma democracia legitimada pelo povo brasileiro e não pelos golpistas de ocasião.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 16h07min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 16h07min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela – às 17h09min): Estão reabertos os trabalhos.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1858/14 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que institui o Programa Menos Sal, Mais Saúde e a Semana Menos Sal, Mais Saúde e dá outras providências.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 27-04-16 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em discussão o PLL nº 174/14, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sei que V. Exas. já têm uma opinião formada, em grande maioria, mas espero que nós possamos aqui tratar de uma forma mais tranquila e menos irresponsável – como foi feita por órgãos de comunicação e algumas pessoas – essa proposta de emenda colocada por mim ao projeto do Ver. Delegado Cleiton. O Ver. Delegado Cleiton, na verdade, me disse:“o.k., pode colocar, Vereadora”, mas não houve possibilidade, os Vereadores não acharam que a proposta, que era singela e modesta, teria tanta repercussão. Ela é modesta e singela na proposição, inclusive sem multa nenhuma, só que ela é muito importante se pensarmos no cuidado em ações preventivas em relação à saúde das pessoas. Os nutricionistas, as nutricionistas, os cardiologistas, as cardiologistas, as pessoas que cuidam de alimentação, todos, invariavelmente, ficaram chocados com a reação ridicularizante, debochada e de pouca importância que foi dada, de forma geral, pela grande mídia, induzindo as pessoas a acharem que Vereador tem mais a fazer do que pensar nisso.

Quero dizer para os senhores e para as senhoras que muitos restaurantes adotaram a medida, retiraram o sal das mesas; muitas pessoas passaram a se cuidar mais devido ao grande debate que houve na Cidade – não da melhor maneira, como poderia ter havido. Essa emenda da retirada do saleiro vem de uma experiência que o Uruguai está fazendo, Ver. Dr. Goulart. O país inteiro adotou essa medida! O Uruguai também já trabalha com outras posturas transformadoras, discriminalizadoras e humanizadoras no seu país; nós, aqui, infelizmente, pensamos sempre em campanhas e em trabalhos de prevenção relacionados às pessoas da saúde ou à educação. Parece que não há um compromisso do conjunto da sociedade com a saúde da população.

Quanto a esse tema da pressão alta, nós temos indicadores alarmantes, assustadores, 25% da população, em média, no País, já tem pressão arterial alterada, e isso é um sintoma de uma série de problemas graves que se dão na sequência, problemas que vão desde a falência de rins até problemas vasculares que pode levar à morte, essa é uma das doenças crônicas que podem ser prevenidas, a baixa qualidade de vida é resultado disso, a possibilidade de alimentação, de liberdade, enfim.

Queria trazer um outro elemento que é de conhecimento de todos, existe sal em todos os produtos industrializados que comemos, hoje o sal é utilizado para a preservação de alimentos, nós já consumimos o que é previsto pela Organização Mundial de Saúde só nos alimentando normalmente. Quando cidadãos e cidadãs acrescentam sal ao alimento que é oferecido nos restaurantes, ele já está colocando sal a mais do que o seu organismo poderia consumir, e isso não é uma brincadeira de criança, isso é extremamente grave, isso causa morte, isso causa perda precoce de qualidade na vida. Uma pesquisa da UFRGS, em parceria com a SMED, mostrou que as nossas crianças das creches, precocemente, 10% já têm pressão arterial alterada. Imaginem, crianças de zero a seis anos, pela má-alimentação, pela elevada presença de sal na alimentação e na preservação de alimentos. Eu entendo que esse dispositivo na campanha que o Ver. Delegado Cleiton propôs - e vejam que era uma campanha para ser em abril -, se não houver um esforço, todo ano, do Delegado Cleiton, não vai ser feito nada. Então, na verdade, seria uma ação simbólica que ajudaria a dar forma na campanha. Eu lamento que o Governo tenha vetado sem discutir com esta Vereadora. Conversei com o Gil, representante do Governo, quero lamentar que o Governo tenha se submetido às pressões da direção do sindicato da alimentação, porque muitos restaurantes adotaram essa medida, cito o Barranco, para verem que é um restaurante tradicional de churrasco que retirou os saleiros de cima das suas mesas. Nós vamos continuar trabalhando na conscientização. Quero dizer aos senhores e senhoras que o meu voto será contrário ao veto, porque estou convencida de que essa é uma singela ajuda para as pessoas terem saúde. Quando nós tomamos a iniciativa, era pensando na saúde das pessoas, pensando em ter menos pessoas com AVC, com infarto na fila do Pronto Socorro, era pensando em ter menos pessoas vivendo uma péssima qualidade de vida por muitos anos, porque não tiveram o alerta, não tomaram medidas preventivas que os fizessem evitar o sal em excesso.

Então, é nesse sentido que eu peço, senhores e senhoras, aqui foi votado por unanimidade, que nós derrubemos o veto e mantenhamos esse dispositivo. Não há multa, não há gastos a mais para os restaurantes, é apenas um convite a nos somarmos a ajudar na prevenção de doenças e garantir mais qualidade de vida à população. Muito obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, as razões do veto são muito claras. Começam por citar a proposta vetada como inócua. Aliás, Sr. Presidente, é preciso que fique claro que não estamos votando o projeto novamente, e sim uma parte do projeto, o projeto em si já foi sancionado por S. Exa. o Sr. Prefeito Municipal que agasalhou por inteiro a proposta originária do ilustre Ver. Delegado Cleiton; o que se vota é, expressamente, a famosa emenda que trata do saleiro na mesa, que engloba esse assunto sem estabelecer nenhuma penalidade, o que torna essa matéria totalmente inócua. Ademais, as alegações feitas nas razões do veto, a respeito das inconstitucionalidades são de uma clareza meridiana, e eu iria além, Ver. Bernardino Vendruscolo, nós todos sabemos que esse saleiro na mesa é algo completamente em extinção nos bares, restaurantes e cantinas da Cidade. o que se vê hoje é colocar na mesa , no máximo, alguns ingredientes como azeite, vinagre e saquinhos contendo sal, saquinhos contendo açúcar, enfim, contendo alguns temperos para utilização absolutamente alternativa por parte dos clientes daquele estabelecimento comercial.

Além de inócuo, além de inoportuno, além de inconstitucional, esse projeto está desligado da realidade do nosso cotidiano. Por isso, Sr. Presidente, até para que se atenda a uma das razões do Veto, que essa matéria, se for o caso, seja examinada com maior profundidade e não da forma como aparentemente foi no que diz respeito a essa emenda aprovada por unanimidade numa Sessão que eu acredito não estivesse presente, porque é um daqueles cochilos que a Casa comete aqui e acolá, gerando situações dessa ordem. Na empolgação de se aprovar o projeto meritório do Ver. Cleiton – a Casa toda estava envolvida em assim fazê-lo –, não nos apercebemos da inocuidade dessa emenda, da sua inconstitucionalidade e, acima de tudo, do seu desajuste com a realidade cotidiana dos nossos estabelecimentos de alimentação, sejam bares, restaurantes, cantinas ou semelhantes. Essa figura do saleiro, cada vez mais, desaparece nesses locais onde servem o famoso bufê executivo. Tem sido substituída, na maioria das vezes, por uma mesa onde constam todos os elementos de complementação alimentar, ou seja, o azeite, o vinagre, enfim, óleos de toda ordem, o sal, o açúcar e outras coisas semelhantes; uma mesa absolutamente separada, fora da alimentação. Se o freguês tiver interesse em algum daqueles produtos, pega um saquinho de sal, ou pega o saquinho de açúcar e assim por diante.

Inócua, ineficaz, sem razão de ser, inconstitucional, não é digna de nosso Parlamento. Por isso, com o maior respeito à Ver.ª Sofia Cavedon, dizendo que, se ela pretende fazer uma grande campanha para reduzir o consumo de sal, certamente vai conseguir, que nem o Ver. Cleiton conseguiu, grande apoio da Casa. Mas o modo escolhido foi equivocado, errado, inconsequente, não merece ser aprovado. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial.

 

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, e, de uma forma especial, à Ver.ª Sofia, venho a esta tribuna porque, no mínimo esta sua emenda traz uma discussão que entendo qualificada nesta Casa sob o ponto de vista da saúde da população. É uma sugestão interessante e temos que discuti-la no sentido, também, de que acredito que o Vereador ou a Vereadora não fazem uma emenda por diletantismo, mas para levantar algumas preocupações, com fundamento. Então, quando um prefeito veta uma emenda ou mesmo um projeto de um Vereador, acho que temos que levar em consideração o diálogo como V. Exa. colocou aqui, pois são questões de fundo, ainda mais esta sobre a saúde da população. Está provado que o sal em excesso não faz bem – e não vou repetir os dados que V. Exa. trouxe aqui –, causa adoecimento, sim. E quero fazer uma relação, Ver.ª Sofia, porque se causa adoecimento, é mais gasto com saúde, e queremos mais investimentos na saúde. Porque o que gastamos com algo que traz adoecimento, poderíamos investir na prevenção e na educação para uso racional. Como farmacêutica, sempre estou pensando no uso racional de medicamentos, porque o uso sem acompanhamento traz doenças perigosas. Lembro que o sal é um elemento químico, e em excesso vai causar problemas à saúde da população. Há temperos condimentares – e lembro que aprovamos nesta Casa a política de plantas medicinais e aromáticas – que, inclusive, são colocados para apurar o gosto de determinados alimentos. O sal em excesso é um impacto à saúde e muitas vezes mascara o gosto de alimentos que são saborosos sem a necessidade de mais sal. Eu falo porque tenho uma certa experiência de cozinhar mesmo, de fazer, gosto, e, como farmacêutica, sempre apurei mais, pelos conhecimentos, o cozinhar, o fazer a comida, o sentar à volta da mesa. Vou dar um exemplo: num peixe, se colocarmos sal demais, vai mascarar o gosto do peixe. E, muitas vezes, vemos as pessoas colocando sal, o que faz mal à saúde, deixando de comer um alimento que, ao natural, com uma pequena pitada de sal com limão, dá outra conotação. Também temos que pensar que o paladar das pessoas é uma coisa importante porque é satisfatório poder ter uma boa alimentação. Então, eu voto com Vossa Excelência, sou contra este Veto e termino dizendo que sempre seria bom os gestores conversarem com os Vereadores. Não vejo aqui nenhum diletantismo e também não vejo aqui, com todo respeito que tenho aos meus colegas Vereadores, a desconstituição da sua Emenda como algo que não seja necessário. Eu creio que ela é necessária e, no mínimo, gerou um debate que é importante para nós, para a sociedade de Porto Alegre e que não deve estar relacionado com interesses comerciais, mas, sim, com interesses da saúde da população.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Obrigado, Ver.ª Jussara Cony.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial.

 

O SR. MARIO MANFRO: Sr. Presidente, colegas, sem dúvida nenhuma, tenho certeza absoluta de que a intenção da Ver.ª Sofia Cavedon foi a melhor possível: chamar a atenção para os malefícios do sal. Até aí, sem dúvida nenhuma, nós estamos de acordo, faz mal, o sal tem “n” implicações maléficas, principalmente quando usado em excesso. Vereador, eu me permito antecipar meu voto a favor da manutenção do Veto por alguns aspectos. Primeiro, porque a própria emenda não imputa nenhuma sanção a quem não cumprir, enfim. Eu acho também que interfere diretamente nas atividades particulares, mas, no mérito, Vereadora, eu acho que, embora nós estejamos caminhando juntos no sentido que o sal realmente faz mal para a saúde, o fato de criar uma lei proibindo o saleiro não é esse o caminho. É aí que nós discordamos, porque acho é uma interferência muito grande do Estado, no sentido amplo da palavra, regular o que a população vai ter acesso ou não. Seria parecido – e agora puxando principalmente para a odontologia que é a minha profissão – se nós proibíssemos o açucareiro no café. Porque o açúcar também faz mal tanto ou mais do que o sal. Então, acho que o Estado não deve entrar porque aí é uma falta de liberdade individual de cada um.

Acho também importante frisar que, como a lei é inócua, não vejo nenhum sentido... Acho que, sim, nós deveríamos ter ações de divulgação dos males tanto do sal quanto do açúcar, divulgarmos os seus malefícios, campanhas educativa – a tudo isso sou favorável. Agora, proibir a colocação de um saleiro na mesa, achando que, com isso, nós vamos diminuir a hipertensão, ou os malefícios causados pelo sal, eu acho um excesso. Eu acho um excesso porque principalmente tolhe a liberdade individual e o Estado se imiscuindo onde não deveria. Acho que, nesse sentido, não concordo. Reitero: acho que temos que fazer campanhas educativas mostrando que o uso abusivo do sal, Ver. Dr. Goulart, é nefasto, é ruim, que o suo abusivo do açúcar também é ruim, mas não proibindo a sua utilização. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acho que esse assunto, Ver. Pujol, esse assunto do sal na mesa já rendeu muitos comentários desairosos contra os Vereadores de Porto Alegre. Também acho que não ter sal em uma churrascaria não faz falta, porque o churrasco já vem salgado. Nunca vi nenhuma churrascaria servir churrasco sem sal, ainda mais no Rio Grande do Sul, em que se coloca sal grosso. E lá na capela onde mora minha mãe, capela da igreja, em Ibiraiaras, também se põe o sal de um dia para outro, sal fino, é um tempero diferente, então não precisa ter saleiro na mesa. Então, nós legislarmos sobre isso... e perdermos um monte de tempo novamente sobre esse assunto? Quando eu vou ao médico, ele me diz: “Cecchim, tu estás com o açúcar elevado! Para de comer sobremesa!”. E, mesmo assim, às vezes, eu não paro. Mas isso é o médico que me diz! É a minha saúde, e se eu não parar o problema é meu! Agora, imaginem se a Prefeitura disser: “Tu não podes comer...”. Vem cá, mas o mais interessado na minha saúde sou eu! Por que o Estado tem que proibir? O Estado tem que fazer campanha, isso é verdade, fazer uma campanha. O Ver. Delegado Cleiton quis fazer uma discussão e mostrar, até aí tudo bem. Agora, proibir o saleiro na mesa... Eu tenho certeza de que nós, Vereadores de Porto Alegre não vamos levar mais uma vaia em função disso. Por isso quem quiser colocar o saleiro na mesa, coloque! Quem quiser colocar mais sal na comida, coloque! Mas quem deve cuidar da sua saúde, da sua própria saúde é a pessoa. Eu tenho que cuidar da minha saúde! Os outros têm que cuidar, as pessoas têm que cuidar de sua saúde se quiserem. Faz bem cuidar da saúde, agora não vai ser por lei que nós vamos cuidar da saúde de ninguém, porque senão não haveria mais doentes, Dr. Goulart – o senhor que é um médico com muita experiência. Eu sei que os médicos recomendam: menos sal, menos açúcar, menos café! Nada de álcool, nada de fumo! Imaginem se tudo isso em lei fosse cumprido! Metade dos hospitais estaria fechada também! Que coisa maravilhosa! Mas isso tem que ser de cada pessoa, não pode ser uma lei dos Vereadores de Porto Alegre a fazer isso, Ver. Mendes Ribeiro, V. Exa. que falaria sobre o assunto e gentilmente pediu que eu falasse porque nós pensamos da mesma maneira: chega de legislar em cima de coisas que cada um pode cuidar, senão, amanhã, quando formos às ruas, supermercados, aonde passarmos, vamos levar vaias da população. Vamos cuidar das coisas importantes. A saúde é importante, mas vamos cuidar cada um da sua própria saúde que já está bom. Não precisa a Câmara de Vereadores fazer lei para as pessoas cuidarem da sua saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Cassio Trogildo; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; vários dos parlamentares que aqui estão, hoje, no dia não votaram esse projeto. Nós ficamos até tarde debatendo e a votação foi simbólica, o que causou um desconforto para muitos de nós, porque a sociedade nos cobrou. O projeto em si, a proposta do autor Ver. Delegado Cleiton, está instituindo um programa, ele não é extremamente obrigatório. Nessa linha, Ver. Delegado Cleiton, o nosso parecer na CEFOR foi favorável pelo mérito. Acho que a campanha, a publicização tem mérito, diga-se de passagem, inclusive, no art. 1º, há um excesso, há uma redundância, porque diz o seguinte: “Fica instituído o Programa Menos Sal, Mais Saúde e a Semana Menos Sal, Mais Saúde, com o objetivo de conscientizar os servidores municipais, os alunos da rede municipal de ensino e a população em geral”. Olha, se é a população em geral, não haveria a necessidade de sinalizar as questões de alunos e servidores. População em geral já contempla a todos, independente de questões de classes. É uma mera formalidade, é uma situação técnica que, no meu entender, está a mais, mas nada prejudicial à proposta, à ideia em si.

Agora, a emenda vem obrigar os restaurantes. Ora, assim, é claro que excesso de sal – e aqui nós temos os médicos que já devem ter falado a respeito disso hoje e no dia da votação – faz mal à saúde, para uns mais, para outros, menos. Como já disseram aqui os colegas que me antecederam, o açúcar, Ver. Tarciso, para uns, mais, para outros, menos, faz mal. Só que, se nós seguirmos nessa linha – e, há poucos dias, não aprovamos a pretensão também de querer passar para os restaurantes, boates e similares a ideia das camisinhas, dos preservativos -, nós temos de parar querer determinar à sociedade empresarial ou aos restaurantes a obrigação que tem de ser do Poder Público, que é de instruir, ajudar, incentivar, fazer campanhas publicitárias de conscientização da população. É um exagero querer obrigar os restaurantes a disciplinarem a questão do saleiro. Nessa linha estaria o açúcar, amanhã o vinagre, depois o azeite. E. olha, lá em Irai, cinco litros de água afogam. Então, daqui uns dias, alguém vai vir com algum projeto dizendo que não pode colocar muita água na mesa, porque vai afogar o cliente.

Então, eu acho que realmente os Vereadores têm que se conscientizar disso, temos que tomar cuidado, porque ninguém é professor aqui, nem corregedor, temos que evitar, Vereadores, senhoras e senhores, as cobranças que vêm da sociedade. E eles têm razão, porque não é o restaurante que tem que ficar com essa obrigação, olha o desconforto com os clientes! Não estou nem entrando nas questões das piadas que nós todos ouvimos nos últimos dias. Então, Ver.ª Sofia, lamentavelmente, não vou apoiar a sua emenda, acho que a sua intenção é boa, mas não é para os restaurantes. O Poder Público, de modo geral, é que tem que assumir essa responsabilidade de conscientização. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial, como autor.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Srs. Vereadores, a locomoção e os dois degraus de escada aqui já me cansaram, depois eu vou pedir um atendimento para o Dr. Humberto. Ouvi muitas falas aqui e vi que muitos colegas não leram o projeto. Existe um projeto de prevenção e uma emenda. Eu vou explicar para quem não leu, porque eu já vi alguém subir aqui e dizer que tem que fazer campanha. O projeto era de campanha nas escolas e nos locais públicos municipais, para que toda a comunidade de Porto Alegre também ficasse sabendo. Então não foi um erro nem uma redundância. Nós podemos aplicá-lo nas escolas públicas e nos órgãos públicos municipais, mas nós queremos mais, queremos que seja repassado. Até porque, senhores, essa prevenção, que dizem que é proibida aos Vereadores fazerem, é a prevenção que vem para diminuir as filas nos hospitais e nos postos de saúde. E quem não frequenta posto de saúde não sabe disso, que tem uma fila de 50 pessoas para dez fichas. Então, é trabalhando com prevenção que, de repente, no futuro, nós teremos diminuição das doenças. Então, o Vereador tem que fazer leis de proibição e de prevenção também para quem não tem condições de pagar médico particular. Então, o correto é trabalhar com prevenção, senhores. Eu acho que isso também faz parte da função de Vereador. Esse foi o intuito. E se foi certa ou errada a proibição, teve uma boa intenção.

Com relação ao meu projeto, a mídia resolveu não pensar nesse intuito, mas na proibição. “Ah, não é assunto para Vereador, não é assunto para legislador”, então voltem a não usar o cinto de segurança. Proibiram, é para a saúde e é individual. Voltem a não usar o cinto de segurança!

Não pode proibir o individual? Então, deixa a velocidade máxima, que a EPTC não multe mais, deixem os caras passarem a mil. Não se ponha lombada, deixem o cara passar a mil! Não proíbam.

Em vez de subir aqui e dizer que essa não é a função do legislador, desculpem, mas vamos pegar o Google e vamos ver qual é a função do Vereador. Hoje em dia é o Google, antigamente era o Aurélio. Vamos para o Google e vamos ver quais são as funções do Vereador. Quanto ao mérito do seu projeto, eu vou-lhe dizer que não coloquei nenhuma vírgula contra ou a favor, até porque tinha essa intenção inicial de prevenir; prevenir para que não tenhamos um acúmulo de pacientes nos hospitais. Obrigado, senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 174/14, com Veto Parcial, pela oposição.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, primeiramente, agradeço pelo espaço de oposição – PCdoB, PSOL e PT. A fala do autor do projeto, Ver. Delegado Cleiton, acredito que nos contempla – pelo menos a mim – com relação àquilo que tinha escrito para falar. Tudo já foi dito pelo Ver. Delegado Cleiton, inclusive usando o exemplo do cinto de segurança. Ou seja, a ideia de que usar o cinto ou não usar o cinto, a obrigação de ter que usá-lo se imiscui na esfera individual, e, portanto, tiraria a liberdade da pessoa não utilizar o cinto de segurança está totalmente ultrapassada. Hoje o cinto está consolidado, muitas mortes são evitadas pelo uso do cinto de segurança. As mortes no transito não são só uma questão individual do sujeito que optou, digamos assim, por não usar o cinto, mas geram todo um impacto no sistema de Saúde. Eu também, Ver.ª Sofia, no meu viés mais libertário, digamos assim, claro que há um certo desconforto em saber que eu terei que pedir o sal para o garçom. Agora, se isso chega a causar uma comoção, eu lhe questionaria profundamente se coisas muito mais importantes, aí, sim, teriam o sentido de ter alguma comoção na sociedade. Eu acho que nós, aqui, não podemos legislar fazendo o projeto, testamos na sociedade e, dependendo da repercussão... Neste caso, as repercussões foram para um lado, o Ver. Delegado Cleiton colocou, não se discutiu o caráter preventivo da redução do uso do sal, e sim essa questão mais jocosa ou a questão de que os Vereadores não tem o que fazer para ficarem discutindo isso? Não, nós temos um papel. Na semana passada, quando discutimos o tema da Brigada, temos um papel civilizatório e não podemos estar aqui à mercê do que um colunista de um jornal coloca, se tem uma repercussão, porque achou uma palavrinha-chave que ironizou e aquilo pegou, não pegou! Então, vejam, nós não estamos aqui tratando de um tema que está estritamente na esfera individual do sujeito, porque o seu problema de hipertensão, o seu problema cardíaco respinga lá nos custos do Sistema de Saúde, e aí pagamos todos nós. Portanto não estamos falando daqueles direitos que simplesmente afetam a individualidade. Então começamos por aí. O Ver. Delegado Cleiton citou a questão do cinto de segurança. E as leis antitabagistas que proíbem o fumo em determinados lugares? Aquela imagem do sujeito com câncer de esôfago na carteira de cigarro? Bom, tudo isso foram obrigações, através de legislações, que foram colocando, no mínimo um constrangimento, e proibições de onde fumar nas cidades. O Ver. Delegado Cleiton cita o Google para irmos lá e olharmos. Eu, quando me coloquei à disposição para concorrer a um mandato para o Parlamento Municipal sabia que o meu trabalho aqui seria o de permitir situações, proibir condutas, e eu acho que nós não temos problema em testar. A cidade tem, sim, que testar alguns restaurantes, a Ver.ª Sofia já colocou, já implementaram esse teste. O Uruguai aplica essa lei, não vejo nenhuma comoção na sociedade pela falta do saleiro nas mesas. Está perfeitamente aceito. Ainda não tenho nenhuma pesquisa, Ver.ª Sofia, do quanto foi o impacto positivo na redução do consumo de sal, mas acredito que já deva ter. Então, só isso já justificaria termos aqui, e nada obsta. Se isso efetivamente fosse uma comoção social, um problema social a falta do saleiro então poderíamos no futuro revogar. Mas não estamos nem nos dando a chance de testar porque alguns colunistas, alguns órgãos da imprensa resolveram pegar a discussão naquela parte ridicularizante de trabalho do parlamento municipal. Então estamos aqui defendendo que não podemos estar à mercê dessas opiniões que não vão a fundo nos temas. Tivemos aqui entidades, não lembro quais, se não me engano o Conselho de Nutrição esteve na Câmara defendendo a emenda, mostrando os argumentos favoráveis em uma Tribuna Popular, eu estava aqui e pude acompanhar. Então acho que, independente de opiniões públicas, ou de órgãos de imprensa, posicionarmo-nos pelo que for pelo bem da nossa Cidade. Fica o nosso apoio e esperamos que os Vereadores acompanhem e que pelo menos não seja esse o motivo de mudança de posição, ou seja, por que alguns jornalistas criticaram da forma como criticaram e simplesmente mudariam de posição. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente o impeachment para mim não é um golpe, agora, esta emenda foi um golpe. Esta emenda entrou num projeto que veio para educar, para esclarecer, para melhorar a vida das pessoas. Agora o meu livre arbítrio de comer carne gorda, de comer sal, ninguém pode tirar. Eu tenho que usar cinto de segurança porque estou colocando em risco a vida de outras pessoas, agora, o meu direito de comer um aipim, uma batata frita com sal ninguém pode tirar. É meu direito de comer um aipim, uma batata frita com sal, ninguém pode tirar. É meu direito, o direito da pessoa que nasce de viver, e o direito da pessoa que nasce de se matar. É o meu direito! É um direito que eu tenho, e ninguém tem o direito de legislar sobre a minha vida, ninguém tem o direito, nem esta Casa! De dizer que eu não posso comer uma batata frita com sal no restaurante, de dizer que eu não posso comer o aipim com sal, de dizer que não posso botar mais sal no meu bife. Pelo amor de Deus. O que é isso? Em que mundo nós estamos? Aí, vou chegar num restaurante lotado – a Ver.ª Sofia diz que é só levantar a mão –, não é só levantar a mão, eu quero ter o direito de ter o saleiro aqui. Acho que nós temos que ter coragem aqui, coragem. Quando entrou o projeto aqui que proibiu o expositor de cigarro, eu tive a coragem de proibir a questão da bebida, mas tem que ter coragem, a bebida faz muito mais mal para a vida das pessoas do que o sal. Muito mais mal que o sal. Olha o que faz a cachaça, o álcool, na vida das pessoas. Quantas pessoas entraram nos nossos hospitais neste fim de semana? Quantas famílias foram destruídas na nossa Cidade neste fim de semana por causa do álcool? Quantas famílias deram entrada por causa do álcool, que ataca a hipertensão, que ataca o sistema nervoso, que ataca o sistema arterial, que ataca o sistema imunológico e que ataca todo o organismo do ser humano e, principalmente, ataca a família. Faz a pessoa cometer crimes, faz a pessoa cometer agressões, faz a pessoa dirigir embriagado, fazer “pegas”, tirar vidas, faz a pessoa brigar. Faz uma série de coisas o álcool. E aí eu não vejo essa coragem de proibir o álcool nos bares, não vejo essa coragem de proibir o álcool nos restaurantes, eu não vejo essa coragem de proibir a propaganda de álcool nas televisões em Porto Alegre. Eu não vejo essa coragem. Agora proibir o coitado do sal na batata frita e no aipim, a gente proíbe. Isso é um direito das pessoas, nós estamos, cada vez mais, tirando o direito do cidadão, o direito das pessoas. Em vez de educar as pessoas, nós estamos tirando o direito das pessoas. O projeto do Ver. Delegado Cleiton é um projeto de educação, não é um projeto de tirar direito de ninguém. Menor na escola, na escola do Município, que é a escola de base, menor na escola, ensinando as crianças. Não tira o dinheiro de ninguém, ensina, educa. Agora, a emenda, ela tira o direito das pessoas, que já adquiriram essa cultura, que já nasceram com essa cultura. Eu acho que esta Casa não é pautada por imprensa, esta Casa não é pautada por um ou dois jornalistas, esta Casa é pautada pela vontade do povo. Esta Casa é pautada por quem nos colocou aqui dentro, e nós viemos para cá para trabalhar pelo povo de Porto Alegre. E o povo de Porto Alegre quer o seu direito, o seu direito de estar no restaurante e tomar sua cerveja. Por isso que ninguém entrou com um projeto proibindo cerveja. O povo de Porto Alegre quer o seu direito de comer a sua batata frita, seu aipim, e ninguém entrou com um projeto e que vai ser derrotado, hoje, este projeto de proibir as pessoas de usarem o seu sal na sua batata frita e no seu aipim. Esse é direito das pessoas. Nós temos que parar de tirar direito das pessoas, direito que as pessoas adquiriram no seu dia a dia, na sua educação, como o sal. É o direito que as pessoas adquiriram. Então, eu acho que esta emenda foi um golpe, esta emenda foi incluída num projeto que educa as pessoas, um projeto que é criado lá na Pré-Escola, um projeto que é criado lá na nascente da educação das crianças de Porto Alegre. E foi embutido na hora errada, foi embutido na hora que sequer a votação deste projeto foi nominal, porque, senão, tenho certeza que esta emenda não passaria. Então, por isso nós encaminhamos para votar contra esta emenda e a favor do projeto. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PLL nº 174/14, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO o Projeto por 06 votos SIM e 24 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

 

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu vou entregar a minha Declaração de Voto para que seja juntada aos autos e para que os colegas possam ler.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Apregoo Declaração de Voto firmada pelo Ver. Delegado Cleiton. (Encaminho justificativa de VOTO FAVORÁVEL ao Veto Parcial ao PROC. Nº 1858/14 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que institui o Programa Menos Sal, Mais Saúde e a Semana Menos Sal, Mais Saúde e dá outras providências, embora contrário a posição do Poder Executivo em vetar a emenda proposta. Em que pese acatar o veto, cabe ressaltar que a medida proposta pela parlamentar, no entender deste autor, não feria a aplicabilidade da norma e nem representa qualquer vício legal, orgânico, constitucional ou formal de ordem material que viesse a comprometer a norma aprovada por esta Casa Legislativa. Resignado acatamos o veto, mas salientando nossa contrariedade que nos leva a apresentar esta justificativa e declaração de voto/voto em separado. Sala de Sessões, 02 de maio de 2016.)

 

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. S/Nº – (Ver. Dr. Thiago) – requer renovação de votação do REQ. Nº 30/16 – (Proc. nº 0807/16 – Vereadora Sofia Cavedon e outros – Bancada do PT) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio à Médica Pediatra Maria Dolores Bressan e ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul (Simers), pela atitude da médica pediatra, que se negou a continuar atendendo o filho da Vereadora Suplente Ariane Leitão, por ser filiada ao Partido dos Trabalhadores, e pela fala do Presidente do Simers, em apoio à atitude da médica.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Dr. Thiago.

 

O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quando fazemos partos, quando somos contratados por algumas senhoras, o crucial é ficar de plantão em casa esperando nascer um nenezinho, principalmente na época de férias, quando a família toda vai para a praia. Não é raro o médico ficar sabendo que nasceu o nenê da paciente através do jornal ou de um amigo. Muitas vezes, acontece isto: a paciente desiste de fazer o parto com o médico contratado sem que ela avise. Não há escândalo nenhum, os médicos sabem que isso pode acontecer, é do jogo.

Segundo: paciente que estiver em estado grave tem que ser atendida pelo médico que estiver mais perto. Qualquer pessoa que se sentir doente tem que ser atendida por um médico, e o médico pode se negar a atender se existir serviço de pronto socorro perto ou se houver outros médicos que façam o mesmo trabalho que ele faz. Não é obrigatório que o médico atenda uma pessoa que não lhe traz empatia. Assim como a paciente abdica do médico – às vezes, sem avisar –, o médico pode abdicar da paciente também, pode não querer mais atendê-la. Quando a paciente está no consultório, na enfermaria ou no ambulatório, o médico a recebe, atende, encaminha e diz que não quer mais atendê-la. Quando a paciente está em casa, numa cidade como Porto Alegre, que tem “n” pontos de saúde, ela pode, pela Internet, pelo WhatsApp, pelo telefone, dizer: não traga mais a pessoa aqui que eu não quero atender, não me sinto bem atendendo. Isso pode acontecer, não é crime, não tem problema nenhum. O que não pode acontecer são as coisas que eu falei antes; isso pode acontecer.

Quarta coisa, o Sindicato Médico é uma instituição honrada; é uma instituição que está aí há muito tempo ganhando Top de linha em todos os concursos de opinião pública e de opinião de instituições. O Sindicato Médico tem uma luta enorme pelos médicos, não os deixa mal, ajuda na previdência, ajuda no Imposto de Renda, ajuda em tudo com os seus técnicos, e não menos trabalha para as pessoas que são maltratadas na saúde. As pessoas que dormem no chão, as pessoas que têm um número de 50 para dez fichas para serem atendidas, das pessoas que foram abandonadas nos bancos de hospitais com grandes, com soro, ele denuncia, trabalha isso. Então nós não podemos achar que esse caso que aconteceu com a médica que não quis atender mais uma pessoa, porque não se sentia à vontade, não tem nada de crime, nada de errado, nada de antiético nisso, ela não quis mais atender. Quantas vezes a gente recebe uma paciente, conversa com ela, porque ela está ali na frente, atende e diz: a partir de hoje não quero atender a senhora mais. Isso pode acontecer, é permito que aconteça. E agora, me vem a informação de que a pessoa ofendida entrou com uma ação de R$ 240.000,00 contra a médica por danos morais. Duzentos e quarenta mil reais, de apoio moral, nas vésperas de eleição é coisa boa.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Bosco Vaz, o Requerimento s/nº, de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) APROVADO por 20 votos SIM e 07 votos NÃO.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, em função de ter sido apreciado nesta tarde, na Reunião Conjunta das Comissões, o PLE nº 003/16 e estarem aqui os funcionários da área da Saúde, eu queria pedir que V. Exa. – Governo e oposição fizeram um acordo – o incluísse na Ordem do Dia de hoje.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Esse projeto para o qual o Ver. Clàudio Janta pediu priorização foi votado na Reunião Conjunta. A Diretoria Legislativa está providenciando o processo para verificar a orientação de voto. Nós daremos sequência à Sessão e, tão logo tenhamos o processo na mão da DL, colocaremos em votação o Requerimento do Ver. Clàudio Janta.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, esse requerimento faz com que a votação seja agora, não é?

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Vereador, nós não temos condições nem de votar o requerimento, porque o processo não está aqui conosco, ele fez parte da Reunião Conjunta das Comissões. Eu não posso colocar em votação o requerimento para votar agora o projeto, porque o projeto não está aqui, e nós não vamos paralisar a Sessão. Na verdade, estamos fazendo um esforço para apreciar o projeto hoje, porque ele foi para a Ordem do Dia após a Reunião Conjunta das Comissões.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: E eu estou fazendo um esforço maior, Sr. Presidente, para que o projeto esteja aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Sim, já foram buscá-lo. Não havia nenhum acordo para que ele fosse votado hoje, não estava priorizado para hoje, por isso não está aqui. Para que não pairem dúvidas, este projeto estava na priorização, mas estava aguardando a aprovação na Reunião Conjunta das Comissões. Foi solicitado, mas condicionado à aprovação na Reunião Conjunta das Comissões.

 

O SR. KEVIN KRIEGER (Requerimento): Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLE nº 044/12 por três Sessões.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Kevin Krieger. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0825/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 058/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga o Legislativo Municipal e os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal a utilizarem papéis de expediente de uso diário confeccionados com papel reciclado e revoga a Resolução nº 1.547, de 8 de junho de 2001.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela rejeição do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 07-10-15;

- discutiram a matéria os Vereadores Marcelo Sgarbossa, João Carlos Nedel, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Mauro Pinheiro em 27-04-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLL nº 058/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 058/13, por cedência de tempo do Ver. Prof. Alex Fraga.

 

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Agradeço ao Ver. Prof. Alex por ceder seu tempo para eu debater um projeto tão importante como este. Um projeto, inclusive, que, para nossa surpresa, ganhou um apoio, uma repercussão na sociedade, nos últimos dias, que nos espantou, Ver.ª Sofia. Nós divulgamos nas nossas redes sociais, o que tomou uma proporção que nos surpreendeu. O projeto basicamente obriga – estamos aqui como legisladores para criar obrigações, permitir condutas –, de forma gradual, o Município de Porto Alegre, a Administração Pública como um todo, a inserir o papel reciclado no seu material de uso diário.

O Ver. Nedel, na semana passada, subiu à tribuna para dizer que era difícil, que não era possível a Administração utilizar o papel reciclado, inclusive trazendo um dos estudos - na Internet encontramos alguns estudos -, anexando um deles ao processo.

Tomei o cuidado de fazer um histórico. Sabíamos que essa iniciativa já tinha um histórico, do então Ver. Beto Moesch, com quem fizemos contato. Ele primeiro me lembrou, é verdade - basta olhar nos próprios vetos que chegam aqui, assinados pelo Prefeito Municipal -, que já sendo usado o papel reciclado. O Ver. Beto Moesch me lembra que em 2006, se não estou enganado, o então Prefeito Fogaça adotou o papel reciclado em 90% do papel utilizado na Administração Municipal de Porto Alegre.

Em relação a este tema dos custos, colocado pelo Ver. Nedel, que haveria um custo maior, relato aqui, com a permissão do Ver. Beto Moesch, que inclusive me aconselhou, coisa que não o fiz porque é um tema... Eu não poderia ficar comparando, entre as várias empresas, o custo do papel, porque depende do tamanho da compra, se a compra é de um determinado tamanho, de uma determinada quantidade, logicamente, influência no valor, numa eventual concorrência pública. Mas o Beto Moesch, o então Vereador, me colocou que não é mais caro e efetivamente não é, basta também – assim como também fez o Ver. Nedel – pesquisar no Google, onde se encontra facilmente, mas ali estão inúmeros outros estudos e demonstrações, inclusive, de valores que mostram que efetivamente o papel reciclado não é mais caro, pode ser utilizado até sete vezes. E nós tivemos o cuidado, no nosso projeto de lei, de colocar no parágrafo § 1º do art. 2º: “excetuando essa obrigação ao serviço de acordo com a sua natureza, ou exigência legal que impõe papéis especiais”. Ou seja, nós estamos aqui criando a regra geral, e lembrando que é de forma gradual, quando a lei for aprovada não se aplica 100% no primeiro ano, não, e, sim, 50% e, depois, 75% e, depois, 100%. Foi inclusive comemorado, o próprio Beto Moesch concedeu entrevistas, reportagens, que estão na Internet, que falam sobre essa iniciativa em Porto Alegre, o então Prefeito Fogaça, em utilizar o papel reciclado. E nós aqui estamos, na verdade, revigorando o tema. Se ao longo desse processo dos últimos anos foi abandonado o papel reciclado, saibam, Vereadores e Vereadoras, que ele já foi utilizado em 90% dentro do Município de Porto Alegre. Então, aqui é um chamamento e uma lembrança de que nós não estamos propondo algo, aliás, talvez, estamos propondo algo que já deveria ter sido feito e que foi, espero que não, abandonado nos últimos dez anos, e nós falamos aqui de 2006.

Então, não estou aqui entrando no mérito de toda a economia que pode gerar e incentivar o uso do papel reciclado, mas efetivamente nós precisamos dar esse passo para que, além de utilizarmos menos, acho que esse é o primeiro ponto, quando utilizar, utilizar o papel reciclado. Quero agradecer aqui, novamente, o Ver. Prof. Alex que me cedeu o seu tempo. Talvez alguns Vereadores não estavam no dia e preciso fazer aqui esta lembrança: é um projeto importante e definitivo para a nossa Cidade e para o futuro da nossa população. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 058/13.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sou obrigado a confessar que estou muito mais preocupado em votar um outro projeto cuja inclusão foi requerida na ordem dos trabalhos que hoje se desenvolvem do que propriamente nesse que nós estamos discutindo. Em que pese, com relação a esse projeto, eu tenho convicção firmada, já anteriormente manifestada, e que tem a corroborar a circunstância de que quase todas as comissões da Casa, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça, que entendeu que a matéria tem óbice de natureza jurídica, a CEFOR e a CUTHAB – ambas manifestando-se pela rejeição do projeto –, e isso fortalece a nossa resistência. Aliás, basta que se leiam os fundamentos desses pareceres e nós veremos tranquilamente que até mesmo na Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação, onde logrou aprovação, ele teve uma declaração de voto contrário, que opina pela rejeição do mesmo, da lavra do Ver. Delegado Cleiton, muito bem fundamentada.

Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, neste momento de expectativa, para que nós possamos colher exatamente aquilo que estamos a plantar, ou seja, oportunidade de deliberar sobre projeto de lei, cuja votação foi recolhida pelo Ver. Clàudio Janta, com apoio das lideranças do Governo e da oposição, eu venho à tribuna para ver se, nesse meio tempo, nesse espaço, nós conseguimos ter a presença afinal deste projeto em condição de enfrentarmos a votação e, com isso, cumprir aquilo que é manifestação unânime da Casa.

Por enquanto, Sr. Presidente, me refiro fundamentalmente na manifestação contida no parecer na Comissão de Constituição e Justiça com relação a essa matéria, que outra coisa não faz senão repetir o que é colocado pelo ilustre Procurador da Casa, que, no seu parecer prévio, antes do Ver. Nereu D’Avila examinar a matéria, já assinalava exatamente o seguinte ao terminar um extenso parecer: “Contudo, a proposição tem conteúdo normativo que implica interferência na administração de serviços do Poder Executivo e do Poder Legislativo municipais, incidindo, vênia concedida, em violação aos preceitos regimentais e orgânicos que deferem competência privativa à Mesa e ao Chefe do Poder Executivo para realizar a gestão a gestão dos mesmos (Regimento, artigo 15; LOMPA, artigo 94, inciso IV).” Esse parecer foi agasalhado pelo Ver. Nereu D’Avila, que, em sucinto voto, mas objetivo, declara a sua solidariedade com a matéria.

Por isso, Sr. Presidente, deixo aqui a minha posição, muito clara, de contrariedade ao projeto de lei, que não acredito venha merecer aprovação na Casa, até em respeito às comissões que majoritariamente se manifestaram de forma contrária à sua aprovação e com isso nos deram uma sinalização clara, objetiva, lógica, de que o mesmo não merece ser agasalhado por uma decisão favorável da Casa. Era isso, Sr. Presidente, que nós queríamos trazer à discussão nesta hora, como mero esclarecimento suplementar de uma matéria que já foi amplamente discutida na Casa e com o objetivo já declarado, que eu espero que possa alcançá-lo dentro em breve, de ver votado, hoje e agora, aquele projeto que efetivamente nós queremos votar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 058/13, por cedência de tempo do Ver. Guilherme Socias Villela.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Volto a esta tribuna por uma gentileza do Ver. Guilherme Socias Villela para, realmente, discutir esse assunto. Eu recebi 125 e-mails, inclusive um da Ver.ª Fernanda Melchionna, pedindo que vote a favor desse projeto. Sim, com muita honra, eu fiquei muito satisfeito, acho que é o primeiro e-mail que recebo de V.Exa., com muita honra. Porém, dos 125 e-mails, 80 foram repetidos, ou seja, na verdade, foram quarenta e poucos efetivos, sendo que desses quarenta ou cinquenta eu não recebi nenhum argumento que justificasse a importância do projeto que obriga a Prefeitura e esta Casa, embora gradativamente, a usar somente papéis reciclados. E eu fiz uma pesquisa e recebi um trabalho de Ciências do Ambiente da Unicamp, está aqui e está incluído no projeto, no qual eles dizem claramente algumas coisas: que na produção dos papéis reciclados são utilizados papéis de várias cores para homogeneizar a cor final, ou seja, o destintamento é necessária uma adição maior de produtos químicos, Ver. Villela, o que torna os papéis e seus resíduos mais prejudiciais ao meio ambiente do que o papel branco, Ver.ª Sofia. Acho que a senhora não estava a par disso. E na produção dos papéis reciclados é utilizada maior quantidade de água, que é um produto finito, gerando maior necessidade de tratamento da água também para o reuso. Segundo esse trabalho, no papel reciclado são consumidos praticamente 1.500 litros de água a mais por tonelada de papel produzido do que para a produção do papel branco. Já o e-mail do Ver. Sgarbossa, enviado para os seus apoiadores, criando o que ele chama de “panela de pressão sobre a Câmara”, faz pressão para os seus colegas – e eu tenho cópia aqui –, dizendo que o papel reciclado, por exemplo, consome dois mil litros, enquanto no processo tradicional esse volume pode chegar a 100 mil litros por tonelada. Ou o Vereador está mal informado, ou este trabalho dos especialistas da Unicamp está equivocado. Eu não acredito que o Vereador daria uma informação incorreta de propósito. Digo mais, para a produção do papel branco é utilizado, basicamente, o eucalipto, uma árvore exótica. Nessas plantações é sempre exigida também a plantação de árvores nativas. È uma exigência de qualquer projeto de florestamento, quando árvores exóticas são abatidas para a produção de celulose. Junto deve-se ter uma grande parte de árvores nativas permanentes. Também, na produção do papel reciclável, o consumo de energia é bem maior. E agora o preço de venda. Eu consultei o nosso setor de compras aqui da Câmara, porque este projeto está exigindo que a Câmara só utilize papéis reciclados, e a Prefeitura também. Fui informado pelo setor de compras que o preço do papel reciclado, Ver. Janta, é 53,9% mais caro do que o papel branco. Cinquenta e três por cento mais caro que o papel branco! Ou seja, ele quer aumentar o custo do papel de material de expediente desta Casa. Também consultei o setor de informática desta Casa, que disse que o papel reciclado não deve ser utilizado nas nossas impressoras por trancar esses equipamentos. Além disso, a impressão eventual a cores é de qualidade muito inferior à impressão no papel branco. Outro detalhe: a Procuradoria colocou vício de iniciativa neste projeto. E aqui os senhores podem ver que a CCJ deu pela existência de óbice; a CEFOR, pela rejeição do projeto; a CUTHAB; pela rejeição do projeto; apenas a COSMAM – onde o Vereador era o Presidente no ano passado – foi pela aprovação do projeto. Então, senhoras e senhores, lamentavelmente, todos os indícios são pela rejeição do presente projeto. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitado pelo Ver. Kevin Krieger, o PLL nº 058/13. (Pausa.) (Após a chamada nominal.) REJEITADO por 07 votos SIM e 15 votos NÃO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0142/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/16, que altera o caput e os §§ 4º e 5º do art. 10, o § 1º do art. 11 e o art. 12, todos da Lei nº 11.140, de 14 de outubro de 2011 - que institui a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão do SUS e a Gratificação de Incentivo à Qualidade da Atenção no SUS e dá outras providências –, alterando a periodicidade das avaliações e dispondo quanto à forma de incorporação dos proventos. Com Emenda nº 02.

 

Pareceres Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Mário Manfro: pela rejeição da Emenda nº 01 e pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 02.

 

Observações:

- prejudicada a votação das Emendas nº 01, nos termos do art. 55 do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 02-05-16.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLE nº 003/16. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 003/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLE nº 003/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO

Apregoo o Ofício nº 400/16, do Prefeito Municipal, que comunica, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que se ausentará do Município das 17h45min do dia 02 de maio de 2016 às 22h45min do dia 03 de maio de 2016, ocasião em que cumprirá agenda, em Brasília, com a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, para tratativas do financiamento com a CAF. O ônus para o Executivo Municipal será de uma passagem aérea Porto Alegre/BSB/Porto Alegre e a cessão e uma diária.

 

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Solicito verificação de quorum, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo – às 18h50min): Visivelmente não há quorum.

Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 0586/15 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que cria e declara como Área Especial de Interesse Institucional a Subunidade 14 na Unidade de Estruturação Urbana – UEU – 52 da Macrozona – MZ – 01 e as Subunidades 05 na UEU 12, 05 na UEU 96 e 06 na UEU 90 da MZ 03 e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 007/15, com Emenda nº 01, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely.

 

PROC. Nº 2792/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que estabelece normas de controle da comercialização de bebidas e de produtos alimentícios nos bares e nas cantinas de hospitais e de centros de saúde, públicos ou privados, no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0047/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/16, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que altera o caput e inclui incs. I e II no caput do art. 3º da Lei nº 10.531, de 10 de setembro de 2008, estendendo o prazo de proibição, em definitivo, da circulação de Veículos de Tração Humana – VTHs – no trânsito do Município de Porto Alegre.

 

PROC. Nº 0686/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 060/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que inclui os eventos Procissão, Novena e Festa em Louvor a São Vicente de Paulo no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizados no mês de setembro.

 

PROC. Nº 0728/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 063/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim e outros, que denomina Passagem de Nível Mendes Ribeiro Filho o equipamento público localizado no cruzamento da Avenida Cristóvão Colombo com a Avenida Dom Pedro II, no Bairro Auxiliadora.

 

PROC. Nº 0758/16 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/16, de autoria do Ver. Idenir Cecchim, que estabelece a reserva de vagas para idosos em estacionamentos temporários remunerados, em logradouros públicos de uso comum – Área Azul.

 

PROC. Nº 0901/16 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/16, que cria 13 (treze) Funções Gratificadas junto ao Quadro de Postos de Confiança do Magistério Público Municipal da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal; dispõe sobre o respectivo Plano de Pagamento e dá outras providências – e 1 (uma) Função Gratificada junto ao Quadro da Administração Geral da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências – a serem lotadas em Unidades de Ensino da Secretaria Municipal de Educação – SMED.

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Mendes Ribeiro está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. MENDES RIBEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, falo neste Período de Pauta, porque não poderia deixar de passar e agradecer aos Vereadores da minha Bancada e ao O Ver. João Carlos Nedel pela autoria da denominação da passagem de nível da Av. Cristóvão Colombo de Mendes Ribeiro Filho. Acho que é uma justa homenagem ao homem público que ele foi, e que me orgulha muito estar nesta Câmara, ser Vereador e poder ver essa homenagem em reconhecimento ao seu trabalho na sociedade gaúcha.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mendes Ribeiro, queremos lhe cumprimentar, em nome da nossa Bancada, do Partido dos Trabalhadores, por esta justa homenagem que sua Bancada apresenta. Porque Mendes Ribeiro Filho deixou um legado para a sociedade gaúcha e brasileira, como homem que sempre defendeu a Constituição, a democracia e esteve junto com os projetos de vanguarda deste nosso País. Nossos cumprimentos.

 

O SR. MENDES RIBEIRO: Muito obrigado, Ver. Engº Comassetto, por suas palavras. Para finalizar, agradeço, me pegou de surpresa esta homenagem, eu não sabia, fiquei sabendo e agradeço a minha Bancada, ao Ver. Nedel por esse projeto tão importante. Não só para a minha família, mas também, tenho certeza, com a cidade de Porto Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Não havendo mais quem queira discutir a Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h53min.)

 

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